Relator da LDO inclui abatimento do PAC da meta fiscal

Brasília - A regra de abatimento das despesas com os investimentos do Programa de Aceleração do Crescimento ( PAC ) da meta de superávit primário das contas do setor público poderá entrar novamente em vigor na política fiscal brasileira.

O relator da Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) de 2016, deputado Ricardo Teobaldo (PTB-PE), incluiu no seu parecer dispositivo que permite o abatimento da meta até o montante de despesas do PAC contido na Lei Orçamentária do ano que vem.

O projeto de lei orçamentária será enviado no final desse mês ao Congresso Nacional pelo Executivo. O abatimento das despesas do PAC dá flexibilidade para o governo administrar desvios de queda da arrecadação e aumento das despesas não previstos e funciona, na prática, como uma espécie de banda fiscal.

Se aprovada pelo Congresso Nacional, a mudança pode acabar ajudando o governo a lidar com as dificuldades fiscais já esperadas para o ano que vem, quando o governo terá que cumprir uma meta de superávit primário das contas do setor público de 0,7% do Produto Interno Bruto (PIB).

Para dar transparência e confiança à política fiscal, a regra do abatimento das despesas do PAC foi retirada pela nova equipe econômica no período da transição de governo, no final de 2014.

O uso do mecanismo perdeu credibilidade pelas manobras contábeis praticadas pela equipe anterior da presidente Dilma.

Por conta das dificuldades financeiras deste ano, o governo acabou adotando para 2015 uma cláusula de abatimento da meta até o limite de R$ 26,4 bilhões, se receitas extraordinárias previstas nesse montante não se concretizarem.

A inclusão dessa regra junto com a redução drástica das metas fiscais de 2015, 2016 e 2017 provocaram uma onda de pessimismo em relação à economia brasileira. Enquanto essa regra mira as receitas, o abatimento do PAC atua do lado das despesas.

Em adendo ao relatório já apresentado, o relator da LDO já incluiu a nova meta de 2016, de 0,7% do PIB. A meta anterior era de 2% do PIB. No parecer, a meta caiu de R$ 126,73 bilhões para R$ 43,83 bilhões.

Se as despesas do PAC previstas na lei orçamentária forem maiores do que esse valor, o governo poderá inclusive registrar um déficit primário nas suas contas e, mesmo assim, cumprir a meta fiscal, garantido margem de manobra para a gestão das contas públicas no que vem.

A meta do governo central caiu de R$ 104,55 bilhões para R$ 34,44 bilhões. E dos governos regionais (Estados e municípios) foi reduzida de R$ 22,17 bilhões para R$ 9,39 bilhões.

O parecer será apresentado na próxima semana na Comissão Mista de Orçamento do Congresso.

Emprego

O relator resolveu incluir no seu parecer as ações do PAC e do Plano Brasil sem Miséria como prioridades para a execução do Orçamento de 2016. O projeto original previa como prioridade as metas previstas no Plano Plurianual de 2016 a 2019.

O deputado Teobaldo também inclui no parecer dispositivo que lista entre as prioridades da administração pública para 2016 a "adequada alocação e efetiva execução" de recursos orçamentários em políticas públicas que efetivamente tragam geração de emprego e renda, tendo como meta a redução das atuais taxas de desemprego.

Pelo parecer, as prioridades e metas da LDO terão precedência na alocação de recursos no Projeto de Lei Orçamentária de 2016. Mas não se constituem, no entanto, em limite à programação da despesa.

Brasília - A regra de abatimento das despesas com os investimentos do Programa de Aceleração do Crescimento ( PAC ) da meta de superávit primário das contas do setor público poderá entrar novamente em vigor na política fiscal brasileira.

O relator da Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) de 2016, deputado Ricardo Teobaldo (PTB-PE), incluiu no seu parecer dispositivo que permite o abatimento da meta até o montante de despesas do PAC contido na Lei Orçamentária do ano que vem.

O projeto de lei orçamentária será enviado no final desse mês ao Congresso Nacional pelo Executivo. O abatimento das despesas do PAC dá flexibilidade para o governo administrar desvios de queda da arrecadação e aumento das despesas não previstos e funciona, na prática, como uma espécie de banda fiscal.

Se aprovada pelo Congresso Nacional, a mudança pode acabar ajudando o governo a lidar com as dificuldades fiscais já esperadas para o ano que vem, quando o governo terá que cumprir uma meta de superávit primário das contas do setor público de 0,7% do Produto Interno Bruto (PIB).

Para dar transparência e confiança à política fiscal, a regra do abatimento das despesas do PAC foi retirada pela nova equipe econômica no período da transição de governo, no final de 2014.

O uso do mecanismo perdeu credibilidade pelas manobras contábeis praticadas pela equipe anterior da presidente Dilma.

Por conta das dificuldades financeiras deste ano, o governo acabou adotando para 2015 uma cláusula de abatimento da meta até o limite de R$ 26,4 bilhões, se receitas extraordinárias previstas nesse montante não se concretizarem.

A inclusão dessa regra junto com a redução drástica das metas fiscais de 2015, 2016 e 2017 provocaram uma onda de pessimismo em relação à economia brasileira. Enquanto essa regra mira as receitas, o abatimento do PAC atua do lado das despesas.

Em adendo ao relatório já apresentado, o relator da LDO já incluiu a nova meta de 2016, de 0,7% do PIB. A meta anterior era de 2% do PIB. No parecer, a meta caiu de R$ 126,73 bilhões para R$ 43,83 bilhões.

Se as despesas do PAC previstas na lei orçamentária forem maiores do que esse valor, o governo poderá inclusive registrar um déficit primário nas suas contas e, mesmo assim, cumprir a meta fiscal, garantido margem de manobra para a gestão das contas públicas no que vem.

A meta do governo central caiu de R$ 104,55 bilhões para R$ 34,44 bilhões. E dos governos regionais (Estados e municípios) foi reduzida de R$ 22,17 bilhões para R$ 9,39 bilhões.

O parecer será apresentado na próxima semana na Comissão Mista de Orçamento do Congresso.

Emprego

O relator resolveu incluir no seu parecer as ações do PAC e do Plano Brasil sem Miséria como prioridades para a execução do Orçamento de 2016. O projeto original previa como prioridade as metas previstas no Plano Plurianual de 2016 a 2019.

O deputado Teobaldo também inclui no parecer dispositivo que lista entre as prioridades da administração pública para 2016 a "adequada alocação e efetiva execução" de recursos orçamentários em políticas públicas que efetivamente tragam geração de emprego e renda, tendo como meta a redução das atuais taxas de desemprego.

Pelo parecer, as prioridades e metas da LDO terão precedência na alocação de recursos no Projeto de Lei Orçamentária de 2016. Mas não se constituem, no entanto, em limite à programação da despesa.