O Senado Federal aprovou o mais relevante projeto de regulamentação da Reforma Tributária nesta quinta-feira, 12. Com modificações feitas em relação ao texto aprovado pela Câmara, o projeto retorna para análise dos deputados.

A proposta abrange questões como cashback para baixa renda, composição da cesta básica e outros temas cruciais. O novo sistema detalha a implementação do Imposto sobre Bens e Serviços (IBS) — que unifica ICMS e ISS — e da Contribuição sobre Bens e Serviços (CBS), referente a PIS/Cofins e IPI. Juntos, formam o Imposto sobre Valor Agregado (IVA), sendo o CBS de competência federal e o IBS, estadual.

A aplicação será gradativa: testes em 2026 e implementação entre 2027 e 2033.

Alíquota padrão e gatilhos de controle

As mudanças aprovadas impactam a alíquota padrão, que pode chegar a 28,6%, segundo cálculos do Ministério da Fazenda. Porém, foi mantido um limitador para evitar aumentos excessivos: sempre que a soma das alíquotas ameaçar ultrapassar 26,5%, medidas de redução serão acionadas.

Uma avaliação em 2031 determinará se o valor total das alíquotas precisa ser ajustado. Produtos como carne e frango terão alíquota reduzida ou zerada, enquanto itens como cigarro e refrigerante terão taxas maiores para compensar.

Cesta básica e produtos com desconto

A alíquota zero para alimentos da cesta básica inclui itens como arroz, feijão, pão francês e carnes. Produtos como crustáceos e sucos naturais terão desconto de 60% sobre as alíquotas.

Imposto seletivo: Estímulo ao consumo consciente

O imposto seletivo, aplicado a produtos como cigarros e bebidas alcoólicas, terá alíquotas maiores para desestimular o consumo de itens prejudiciais à saúde e ao meio ambiente.

Benefícios sociais e categorias especiais

Cashback: devolução integral de CBS sobre energia, água e gás para famílias de baixa renda.
Nanoempreendedor: categoria criada para empreendedores com faturamento anual de até R$ 40,5 mil.

Impactos para setores e medicamentos

Medicamentos populares terão redução de alíquota para 10,6%, enquanto remédios para tratamentos graves terão isenção total. No setor imobiliário, haverá descontos para locadores com menos de três imóveis alugados.

Outros setores, como hotelaria e mineração, também receberam concessões específicas.