Parcelar precatório é dar calote? Para Maílson da Nóbrega, sim

Os 90 bilhões de reais em precatórios que o governo federal deveria pagar em 2022 estão no centro de mais uma polêmica que envolve responsabilidade fiscal e credibilidade. Afinal, postergar ou parcelar uma dívida judicial que já não cabe mais recurso é o mesmo que dar calote? Para o economista e ex-ministro da Fazenda, Maílson da Nóbrega, é sim.

"O governo está considerando os precatórios como uma dívida de segunda categoria ao não pagar no prazo certo uma dívida que é líquida e certa", disse Nóbrega, sócio da consultoria Tendências, no novo episódio do podcast EXAME POLÍTICA. Clique abaixo para ouvir o programa.

O economista lembra que o governo federal tem dois tipos de dívida: a pública, proveniente de títulos emitidos nos mercados doméstico e externo, e a dívida fruto de precatórios, que são ações judiciais que a União perdeu na Justiça. Em ambos casos, o devedor é o mesmo, o Tesouro Nacional.

No caso dos precatórios, são dívidas que se arrastam por anos na Justiça, às vezes décadas, e afetam pessoas físicas, jurídicas, governos estaduais e municipais. Para o economista, buscar alternativas para protelar o pagamento desse tipo de obrigação tem repercussões que vão além dos credores diretamente prejudicados.

“A repetição desse tipo de comportamento pode levar a impactos negativos para o país - seja para a imagem do governo, seja para a avaliação de risco do país”, diz Nóbrega. "Um credor que comprou uma NTN de 30 anos (título do Tesouro Nacional) e ouve o ministro da Economia dizer 'devo não nego, pago quando puder' pode pensar que vão fazer isso com ele também."

De acordo com o economista, a desconfiança gerada pelo episódio dos precatórios pode dificultar futuras emissões de papéis do Tesouro e impactar o mercado privado de dívidas. "Só tem aspecto negativo nessa história."

No ano passado, a União pagou  55 bilhões de reais em precatórios. O aumento de 64% com essa despesa para 2022 se tornou um desafio para o cumprimento do Orçamento do ano que vem, cuja previsão inicial é de um déficit de 170,47 bilhões de reais, de acordo com o projeto da Lei de Diretrizes Orçamentárias aprovado pelo Congresso Nacional em julho.

PEC dos precatórios

O Ministério da Economia divulgou nesta terça-feira que a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) dos Precatórios, que propõe o pagamento parcelado dessas despesas pela União, implicaria economia de 33,5 bilhões de reais em 2022.

Em apresentação, a pasta informou que o parcelamento atingiria 3,3% do total de precatórios e nenhum precatório abaixo de 455 mil reais no ano que vem.

De acordo com comunicado enviado pelo Palácio do Planalto, o texto prevê parcelamento de precatórios com valor superior a R$ 66 milhões em dez vezes. E os precatórios de qualquer natureza passarão a ser corrigidos pela taxa Selic, atualmente em 5,25% ao ano.

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