PEC do teto reduzirá tamanho do Estado, diz professor da FGV

São Paulo – “Não é só um ajuste que está na PEC do teto, é uma diminuição do tamanho do Estado”.

A avaliação é de Nelson Marconi, coordenador executivo do Fórum de Economia da Fundação Getúlio Vargas (FGV) em São Paulo.

Aprovada em primeiro turno pelo Congresso, a Proposta de Emenda Constitucional (PEC) 241 define um teto para os gastos públicos com duração de duas décadas, corrigido a cada ano pela inflação do anterior.

Para o governo e grande parte dos economistas, a crise fiscal é a maior responsável pela crise atual e a medida é essencial para conter a trajetória explosiva de crescimento dos gastos e da dívida pública.

Para os críticos, a emenda vai prejudicar Educação e Saúde, cujos gastos também serão corrigidos pela inflação e não estarão mais vinculados ao tamanho da receita como hoje.

Marconi acha que o período de 20 anos é exagerado e também teme que investimento e políticas sociais sejam sacrificados em detrimento da Previdência, que cresce de forma inercial e pode achatar todo o resto.

“Sem a reforma da Previdência, o teto de gastos está fadado a não dar certo”, diz ele. Veja a entrevista concedida ontem para EXAME.com:

EXAME.com – O prazo de 20 anos não é longo demais? Não seria melhor ter um critério objetivo de vigência como a queda da dívida para determinado nível em relação ao PIB?

Nelson Marconi – Pois é. Uma coisa é fazer ajuste fiscal para ter contas em ordem, o que eu acho necessário, e outra é fazer uma definição de 20 anos que coloca uma redução da participação do Estado e vai cortar uma série de despesas prejudicando políticas sociais.

Poderiam ter colocado uma regra de teto até estabilizar a dívida, o que leva um certo tempo, ou até retomar o superávit primário.

Eu fiz uma estimativa de que isso demoraria uns 10 anos para acontecer, mas os pressupostos são conservadores: evolução significativa do gasto da Previdência, sem reforma, e crescimento baixo da arrecadação.

Se você faz um ajuste, começa a diminuir a taxa de juros ( o que já aconteceu nessa semana ) e retoma a economia. A arrecadação, que no curto prazo é o principal problema, voltaria com mais rapidez, assim como o superávit. Você pode dizer que essa é a meta e quando alcançar acaba a regra.

Seria mais razoável; do contrário você vai ter problemas de redução séria do tamanho do Estado e do investimento.

O que provavelmente vai acontecer é que o governo vai demorar para aprovar a reforma da Previdência então vai reduzir o investimento, se demorar ainda mais ele vai reduzir ainda mais o custeio, e aí vêm as despesas mais flexíveis com impacto em educação e saúde.

EXAME.com - A dúvida maior é essa. Muitos cálculos de perdas nessas duas áreas não consideram o fato de que elas ainda podem crescer se houverem cortes equivalentes. Mas como garantir isso diante do lobby de outras áreas por recursos?

Marconi - As áreas mais flexíveis para ajuste de despesa são investimento e custeio.

O investimento já foi sacrificado e precisaria na verdade ser retomado. Aí ele vai passar a sacrificar outras áreas que tem uma rigidez menor, como as de custeio, que a legislação não define como deve ser gasto.

Dentro disso, o peso das despesas sociais é muito grande: manutenção de saúde e educação, por exemplo. Então invariavelmente vai bater aí e teria que ter restrição, o que eu acho um problema. Significa corte em ambulância, manutenção das escolas, etc. Você pode dizer que tem uma gordura aí, mas é para o próximo governo e não para 20 anos.

EXAME.com – Mas se a economia se recuperar e a receita crescer de forma vigorosa, o Congresso vai se amarrar nesse limite por muito tempo? Você não acha possível que nesse cenário eles mesmos iriam revogar a medida antes?

Marconi – O Temer mesmo falou isso outro dia: que se a economia melhorar, o Congresso poderia rever a medida em um prazo menor. Eu acho que a lógica política seria essa.

Mas para mudar de novo precisa ter dois terços das duas casas em duas votações por emenda constitucional - o que não é tão simples. E você está restringindo um governo próximo de decidir como gastar. Tem um ciclo político aí que você está tentando neutralizar, o que não tão fácil de fazer.

EXAME.com – A sensação é que a medida foi desenhada dessa forma dura para fazer o ajuste de curto prazo no longo. Compra tempo e boa vontade para fazer outras reformas e fazer a economia se recuperar.

Marconi – Ok, mas não precisa de 20 anos para isso, é um exagero. Não é só um ajuste que está na medida, é uma diminuição do tamanho do Estado – e tem gente que acha ótimo, mas eu acho que chegamos em um ponto de participação em políticas sociais que não deveria ser revertido.

A despesa que precisa passar por um ajuste mais rápido e significativo é a Previdência. E não por causa do INSS e da Previdência urbana, que tem que mexer para evitar uma piora no futuro, mas pela Previdência dos servidores e da aposentadoria rural, que são os que mais afetam o resultado primário negativo.

Se não mexer aí, vai pressionar muito as outras despesas. Sem a Previdência, a PEC está fadada a não dar certo. A pressão vai ser tão grande que o governo vai precisar voltar atrás, não vai haver margem de manobra.

A PEC não vai melhorar o resultado fiscal de cara. Vai ter alguma influência sobre as expectativas, logicamente, mas o governo está direcionando uma força muito grande para o teto que deveria ir para a Previdência.

Para o teto, deveria colocar uma regra que permitisse mais investimento, ou que valesse até atingir o superávit, ou revista a cada governo, ou controlada em relação ao PIB. Desse jeito, está invertendo as coisas.

EXAME.com - Um dos argumentos é que há muito espaço para melhorar a eficiência do gasto e que o teto seria uma forma de pressão para que isso acontecesse. Há margem para isso?

Marconi - Vai ter uma pressão pelo uso melhor dos recursos, sim. Um estudo que fiz com o Felipe Salto no ano passado mostra que o governo pode ser mais eficiente; a gente estimou que o preço das compras do governo seria 40% maior do que no setor privado, em média.

Há espaço para ganhos, mas sobre gastos de custeio e investimento. Mas a Previdência depende das regras próprias e os juros dependem da política monetária, por exemplo. Já pessoal e uma série de outras despesas são obrigatórias, onde a margem de manobra é pequena.

Em custeio administrativo do Planejamento, por exemplo, o governo vem conseguindo ganhos de eficiência desde o ano passado. Já está nessa toada e mesmo que tenha espaço para fazer mais, não seria suficiente para compensar um déficit de 170 bilhões.