PEC da cessão onerosa inclui R$ 4 bi a estados para compensar desoneração

São Paulo — A Câmara vai discutir a inclusão do pagamento de R$ 4 bilhões em compensações pela desoneração das exportações na mesma proposta que divide os recursos do megaleilão da cessão onerosa do petróleo com estados e municípios. A intenção foi negociada em reunião de governadores do Norte e do Nordeste com o presidente da Câmara, Rodrigo Maia (DEM-RJ), na madrugada desta terça-feira, 1.

Os governadores chegaram a pedir a Maia que a Câmara vote a proposta de emenda à Constituição (PEC) que divide os recursos da chamada cessão onerosa adotando os mesmos critérios elaborados pelo Senado .

Nesse cálculo, R$ 10,95 bilhões serão repassados para estados conforme os critérios do Fundo de Participação dos Estados (FPE) e outros R$ 10,95 bilhões para os municípios seguindo as regras do Fundo de Participação dos Municípios (FPM). A distribuição faz com que Norte e Nordeste sejam as regiões mais beneficiadas. O Senado colocou ainda um repasse extra de R$ 2,19 bilhões para o Rio de Janeiro .

Na Câmara, deputados se movimentam para alterar os critérios de distribuição. A saída negociada com Maia e com o relator da cessão onerosa na Casa, Julio Cesar Ribeiro (PRB-DF), foi incluir na mesma PEC o pagamento de R$ 4 bilhões de compensações pela Lei Kandir, que desonera exportações, referente a 2019.

Esse item faz parte do pacote do chamado pacto federativo com o qual o governo se comprometeu para facilitar a aprovação da reforma da Previdência no Senado. A entrega dos R$ 4 bilhões da Lei Kandir beneficiaria estados que saem ganhando menos recursos na divisão da cessão onerosa.

O repasse de dinheiro para Estados e municípios é uma das condições colocadas no Senado para garantir a aprovação da reforma da Previdência e a votação da proposta nesta terça, sem mais atrasos. "A quebra de entendimento dificulta a discussão de pautas mais complexas", disse o governador do Piauí, Wellington Dias (PT), após a reunião com Maia.

A pressão para receber recursos do megaleilão do petróleo fez governadores do Norte e Nordeste esperarem o presidente da Câmara, Rodrigo Maia (DEM-RJ), voltar de uma viagem a São Paulo e se reunirem com o deputado fluminense em plena madrugada.

O encontro começou por volta de 0h30 na residência oficial da Câmara, horário em que Maia chegou ao local. Quatro governadores já o esperavam: o da Paraíba, João Azevêdo (PSB), foi o primeiro a chegar, às 22h50. Na sequência, vieram Wellington Dias (PT-PI) Fátima Bezerra (PT-RN) e Waldez Góes (PDT-AP).

A votação do primeiro turno da proposta está marcada para esta terça, o que motivou reuniões com Maia e com o presidente do Senado, Davi Alcolumbre (DEM-AP), na véspera da sessão.

Caso a Câmara não mantenha os critérios do Senado, o governo se comprometeu em editar uma medida provisória prevendo a distribuição, afirmou mais cedo o presidente do Senado. Alcolumbre exige a manutenção das regras aprovadas pelos senadores para pautar, em uma sessão do Congresso, o projeto que abre um crédito extra no Orçamento e libera o pagamento do valor que cabe à Petrobras na cessão onerosa - R$ 33,6 bilhões.

Mais cedo, o governo fechou um acordo com senadores garantindo que os recursos do sejam divididos com Estados e municípios conforme critérios definidos pelo Senado.

Para efetivar o acordo, o presidente do Senado, Davi Alcolumbre (DEM-AP), lançou mão de uma pressão para que a Câmara dos Deputados vote até o dia 6 de novembro a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) que divide os recursos do leilão conforme os critérios definidos pelo Senado.

Entre os deputados, porém, há resistência a essa divisão. Deputados pedem que os recursos sejam definidos por meio de emendas impositivas. Há também pressão para que municípios fiquem com uma fatia maior do bolo.

Conforme o acordo anunciado, o presidente do Senado só vai pautar o projeto que libera um crédito extra para o pagamento dos recursos devidos à Petrobras na cessão onerosa se a Câmara aprovar a PEC que o Senado quer. Caso contrário, anunciou Davi Alcolumbre, o governo se comprometeu em editar uma medida provisória nos moldes daquilo que o Senado deseja.

Se a Câmara aprovar a PEC conforme os critérios do acordo, o presidente do Senado se comprometeu em pautar o projeto que libera o crédito extra para o pagamento à Petrobras até o dia 23 de dezembro, quando os recursos do leilão devem ser contabilizados nos cofres públicos.