Principal corte da UE considera fundo de resgate legítimo
Corte avaliava uma questão apresentada pela Alta Corte Irlandesa sobre a compatibilidade do Mecanismo Europeu de Estabilização Financeira com a lei
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Mecanismo de resgate será usado para emprestar dinheiro a soberanos em dificuldades em troca de severas reformas fiscais e estruturais (Georges Gobet/AFP)
Publicado em 27 de novembro de 2012 às, 17h04.
Luxemburgo - A mais alta corte da União Europeia concluiu nesta terça-feira que o fundo de resgate permanente da zona do euro, o Mecanismo Europeu de Estabilização Financeira (ESM), está em linha com a lei europeia, apesar da objeção de um legislador irlandês.
A corte avaliava uma questão apresentada pela Alta Corte Irlandesa sobre a compatibilidade do ESM com a lei da UE.
A corte irlandesa pediu clareza à Corte Europeia de Justiça sobre a questão quando rejeitou uma tentativa anterior neste ano de forçar um referendo sobre a ratificação da Irlanda do fundo de resgate.
A Irlanda não tem veto sobre o tratado do ESM, que entrou em vigor em outubro após aprovação de 90 por cento da base de capital da zona do euro, dando ao fundo uma capacidade de empréstimo que totalizará 500 bilhões de euros.
O mecanismo de resgate para os 17 países da zona do euro será usado para emprestar dinheiro a soberanos em dificuldades em troca de severas reformas fiscais e estruturais.
O membro irlandês do Parlamento Thomas Pringle apresentou o caso para tentar forçar um referendo sobre o fundo de resgate, citando uma exigência para qualquer mudança na lei irlandesa que transfira à União Europeia poderes significativos.
