A reforma da Previdência

Entre as emendas pendentes da reforma da Previdência está a que estabelece o limite de isenção de R$ 1.440 para a contribuição previdenciária dos servidores aposentados da União (60% do teto da Previdência Geral), mantendo o limite de R$ 1.200 (50% do teto) para os aposentados dos estados, municípios e Distrito Federal. Acima desses valores, incidirá a cobrança da contribuição dos inativos. A outra emenda resguarda direitos de pensionistas em caso de morte prematura do servidor. Ele disse que há acordo com a oposição para aprovar as duas emendas. A exclusão do texto aprovado da redução das pensões dos servidores e da exigência de permanência no cargo por dez anos, no mínimo, das pré-condições para a aposentadoria integral, estão entre os destaques que ainda devem ser votados.

A expectativa dos líderes da base aliada é de que o primeiro turno da Reforma da Previdência deve ser concluído até quarta-feira (13/8). O início da votação em segundo turno exige um intervalo de cinco sessões, o que deve acontecer depois do dia 20/8. Concluída a votação na Câmara, a proposta é enviada ao Senado, onde começa a tramitar pela comissão de Constituição e Justiça, que tem prazo de 30 dias para concluir a análise e apresentar o parecer. Depois de aprovada na CCJ a proposta é encaminhada para análise do plenário do Senado, que também tem que votar o texto em dois turnos, cada um com 49 votos. Se não for alterada no Senado, a reforma é promulgada e entra em vigor. As informações são da Agência Câmara.

"A reforma da Previdência, aprovada em primeiro turno na Câmara nesta semana, deve ser vista como positiva em vários aspectos, que vão além do fato de que sua inviabilização seria profundamente negativa para o humor dos mercados e o gerenciamento da economia ao longo do tempo", afirma Odair Abate, economista-chefe do Lloyds TSB. "A aprovação tira de cena por algum tempo (ao menos oito anos), o argumento de que o desenvolvimento da economia brasileira não aconteceria enquanto não se fizesse uma mudança adequada neste fronte; e o governo, apesar de algumas dificuldades na base aliada, foi capaz de obter o apoio necessário na oposição (em especial no PFL e PSDB), sem o qual não teria conseguido ir adiante com a reforma."

Para o banco, esse apoio conseguido agora seria muito mais difícil daqui a alguns meses, com o natural desgaste que costuma envolver os governos. "Sob a ótica macroeconômica o impacto da aprovação da reforma da previdência pode ser mencionada em duas frentes: as concessões feitas pelo governo para viabilizar a aprovação da PEC não devem afetar o resultado final em termos do impacto fiscal inicialmente esperado, da ordem de R$ 50 bilhões em 20 anos; e essa magnitude não deve ser vista como um diferencial extraordinário, mas pode ter um impacto considerável sobre as expectativas dos agentes econômicos que passam a ter uma informação adicional de que o governo pretende mesmo manter a coerência fiscal e previdenciária no longo prazo, ajudando a eliminar os receios dos que temiam uma eventual irresponsabilidade do setor público."

Como outro impacto provável, o Lloyds TSB avalia que o governo passa a gozar, apesar de todas as dificuldades com sua própria base, de um status diferenciado para melhor em termos das perspectivas das reformas e medidas de impacto que estão por vir. "Se o governo foi capaz de aprovar uma boa reforma da Previdência, será igualmente capaz de levar adiante no Congresso outras iniciativas relevantes, tais como as questões tributária, trabalhista e política, ao menos até que se prove o contrário."