O Congresso deve votar nesta quinta-feira a Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) de 2026, aprovada na quarta-feira pela Comissão Mista de Orçamento após acordo entre governo e parlamentares.

O entendimento preserva parte da execução orçamentária em ano eleitoral e incorpora pontos defendidos pelo Planalto para manter margem de gestão fiscal. A votação no colegiado ocorreu de forma simbólica, com voto contrário apenas do senador Espiridião Amin (PP-SC).

O texto deixa explícito que o governo poderá perseguir o piso do intervalo de tolerância da meta fiscal em 2026, e não o centro, como havia apontado o Tribunal de Contas da União (TCU). A meta prevista pelo arcabouço é de superávit primário de 0,25% do PIB, cerca de R$ 34 bilhões, com intervalo que vai de zero a 0,5% do PIB.

Durante a votação, cinco destaques foram aprovados. O mais relevante determina que o valor do Fundo Partidário será corrigido conforme as regras do arcabouço fiscal, tomando como base a dotação prevista no Orçamento de 2016. A norma cria um mecanismo automático que permite crescimento real de até 2,5% ao ano, além da reposição inflacionária.

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A mudança reduz a negociação anual e pode elevar o fundo em 2026, dependendo da inflação e do espaço fiscal.

Regras para emendas e pressões do ano eleitoral

O relator, deputado Gervásio Maia (PSB-PB), incluiu um calendário obrigatório para pagamento das emendas impositivas. Ao menos 65% dos recursos deverão ser liberados até julho de 2025. A regra vale para emendas individuais e de bancada. No caso das emendas de comissão, permanece o entendimento de piso em torno de 50%.

O governo tenta aprovar o Orçamento de 2026 ainda neste ano para evitar que a disputa por emendas paralise a execução das despesas em ano eleitoral. A votação está prevista para 17 de dezembro.

Paralelamente, o Congresso elevou a estimativa de arrecadação de 2026 em R$ 12,3 bilhões. A revisão consta do parecer da senadora Professora Dorinha (União-TO), relatora das receitas na LOA. A nova projeção representa aumento de 0,39% em relação ao projeto original enviado em agosto.

O que explica a alta da arrecadação prevista

O relatório atribui parte da elevação a medidas de defesa comercial adotadas pelo governo, que devem gerar R$ 14 bilhões com a melhora das condições de concorrência. A arrecadação do IOF também surpreendeu após mudanças implementadas em maio, resultando em acréscimo de R$ 1,94 bilhão. Segundo a relatora, houve diferença de aproximadamente 7% entre o valor previsto e o observado entre agosto e outubro.

Outro ponto foi o impacto de R$ 3,7 bilhões decorrente da alteração no cálculo do preço de referência do petróleo para pagamento de royalties.

Por outro lado, houve perda de receita com a caducidade da medida provisória alternativa ao IOF, estimada em R$ 20,9 bilhões. Cerca de R$ 10 bilhões foram recuperados com a limitação de compensações tributárias indevidas no projeto de atualização patrimonial.

O relatório também projeta entrada de R$ 3,99 bilhões com o aumento da taxação de bets e fintechs aprovado pelo Senado na terça-feira. A medida ainda depende de confirmação da Câmara e terá cobrança escalonada, o que reduziu a previsão original de arrecadação, antes estimada em cerca de R$ 10 bilhões.

*Com informações do O Globo