Justiça suspende liminar que impedia venda da Cedae
A venda da companhia é um dos principais pontos do acordo de renegociação das dívidas do estado do Rio de Janeiro com a União
Agência Brasil
Publicado em 5 de outubro de 2017 às 17h34.
O governo do estado do Rio de Janeiro conseguiu suspender uma decisão liminar da Justiça do Trabalho que impedia a privatização da Companhia Estadual de Águas e Esgotos ( Cedae ).
A venda da companhia é um dos principais pontos do acordo de renegociação das dívidas do estado com a União. As ações da empresa são a contrapartida para o empréstimo de R$ 3,5 bilhões para o estado.
A decisão foi do presidente do Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região (TRT1), desembargador Fernando Antonio Zorzenon da Silva.
Ele suspendeu a liminar proferida no dia 29 de setembro pela juíza Maria Gabriela Nuti, da 57ª Vara, que impedia a venda.
O argumento da magistrada era que, segundo a Constituição Estadual, em caso de privatização de empresas públicas, os funcionários têm preferência na aquisição.
A liminar havia sido conseguida pelo Sindicato dos Trabalhadores nas Empresas de Saneamento Básico e Meio Ambiente do Rio de Janeiro.
O presidente do TRT considerou que a manutenção da liminar acarretaria "grave lesão à ordem, à saúde, à segurança e à economia pública, por comprometer todo o procedimento do programa de recuperação fiscal".
As informações foram divulgadas nesta quinta-feira (5) pelo governo do estado.