O governo federal enviou dois projetos de lei ao Congresso Nacional que abrem a possibilidade de as receitas geradas pelas estatais que dependem do Tesouro Nacional possam ser mantidas dentro da empresa, em vez de repassadas para os cofres da União. Com esses recursos, as estatais poderiam financiar parte de seus investimentos.

Pela proposta, as estatais dependentes que demonstrarem condições de alcançar autonomia financeira deixariam de compor o chamado Orçamento Fiscal e da Seguridade Social, sujeito ao limite de gastos. Na prática, a medida abriria espaço para outras despesas dentro do teto, hoje já saturado pelo crescimento dos gastos obrigatórios.

Segundo o governo, o objetivo é efetivar uma possibilidade prevista na Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF) e criar um "caminho de transição" para que essas estatais possam adequar suas operações e alcançar no futuro a independência.

Especialistas em contas públicas, porém, avaliam que a iniciativa pode representar uma brecha ao arcabouço fiscal. Atualmente, 17 estatais dependentes dos aportes do Tesouro constam do Orçamento Fiscal e da Seguridade Social, cujos gastos são sujeitos ao limite de despesas do arcabouço fiscal.

A proposta é que aquelas que firmarem um "contrato de gestão" migrem para o Orçamento de Investimentos, onde estão as empresas independentes, como a Petrobras e o BNDES, mesmo que ainda dependam do Tesouro. O Orçamento de Investimentos não fica sujeito ao teto de gastos.

Previsto na LRF, o contrato de gestão é um plano firmado por empresas controladas pela União com objetivos e metas de desempenho. Segundo a lei, as estatais que firmarem o contrato disporão de "autonomia gerencial, orçamentária e financeira".

Na exposição de motivos do projeto, o governo argumenta que o instrumento não foi efetivado, já que essa regra não é prevista na Lei de Diretrizes Orçamentária (LDO).

O intuito então é adequar as LDOs de 2024 e 2025 para incluir o contrato de gestão e "viabilizar que empresas estatais atualmente classificadas como dependentes que tenham condições de alcançar a sustentabilidade econômica e financeira passem a compor o Orçamento de Investimento das Empresas Estatais, conferindo-lhes assim maior autonomia gerencial, orçamentária e financeira".

"Dessa forma, pretende-se criar um caminho institucional de transição para que empresas dependentes possam adequar suas operações e promover a geração de receitas próprias, de modo a alcançar a saída futura da dependência de recursos do Tesouro Nacional", diz a exposição de motivos.

Apesar de o Orçamento de Investimentos não estar sujeito ao limite de despesas do arcabouço, o projeto estabelece que gastos da União com as estatais enquanto elas não conseguirem se firmar com "não-dependentes" do Tesouro continuarão a constar do Orçamento Fiscal e da Seguridade Social. Elas também seguirão o teto salarial do funcionalismo, atualmente de R$ 44 mil.

"O montante de recursos repassados pela União para a empresa, por meio de contrato de gestão, continua a constar do Orçamento Fiscal e da Seguridade Social. Destaque-se também que, até que a empresa seja definitivamente classificada como não-dependente, ela seguirá o teto constitucional de salário de empregados e administradores", destaca a exposição de motivos.

Contudo, as despesas das estatais dependentes que forem financiadas por suas próprias receitas não serão contabilizadas no Orçamento, abrindo espaço dentro do limite de gastos do governo federal.

Após repercussão negativa sobre a iniciativa, o ministro da Fazenda, Fernando Haddad, afirmou que "não há hipótese" de retirar estatais do Orçamento público. Segundo o ministro, a intenção dos projetos de leis enviados pelo governo ao Congresso é tornar as estatais menos dependentes de recursos do Tesouro Nacional e, eventualmente, desvinculá-las do Orçamento.

"O objetivo da medida é fazer com que as estatais não dependam mais de recursos orçamentários. Há estatais que podem deixar de ser dependentes, queremos oferecer as essas estatais planos de trabalho para deixarem de serem dependentes".