Gilmar Mendes dá 1 ano para Congresso regulamentar repasses da Lei Kandir
A decisão do ministro ainda terá de ser confirmada pelo plenário do STF, em data não marcada
Reuters
Publicado em 22 de fevereiro de 2019 às 08h27.
Última atualização em 22 de fevereiro de 2019 às 09h14.
Brasília - O ministro Gilmar Mendes, do Supremo Tribunal Federal (STF), decidiu nesta quinta-feira dar mais 12 meses de prazo para o Congresso Nacional regulamentar os repasses da Lei Kandir, atendendo a pedido da Advocacia-Geral da União (AGU).
A decisão do ministro ainda terá de ser confirmada pelo plenário do STF, em data não marcada.
Na decisão, Mendes reforça que o Congresso é o local adequado para se chegar a um acordo sobre o pagamento desses recursos da Lei Kandir, que se referem a ressarcimento de imposto pela União a Estados exportadores.
Em dificuldade fiscal, Estados passaram a reclamar por uma maior fatia de recursos da Lei Kandir.
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