Gilmar Mendes dá 1 ano para Congresso regulamentar repasses da Lei Kandir
A decisão do ministro ainda terá de ser confirmada pelo plenário do STF, em data não marcada
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O ministro do STF, Gilmar Mendes (Carlos Moura/SCO/STF/Divulgação)
Reuters
Publicado em 22 de fevereiro de 2019 às 08h27.
Última atualização em 22 de fevereiro de 2019 às 09h14.
Brasília - O ministro Gilmar Mendes, do Supremo Tribunal Federal (STF), decidiu nesta quinta-feira dar mais 12 meses de prazo para o Congresso Nacional regulamentar os repasses da Lei Kandir, atendendo a pedido da Advocacia-Geral da União (AGU).
A decisão do ministro ainda terá de ser confirmada pelo plenário do STF, em data não marcada.
Na decisão, Mendes reforça que o Congresso é o local adequado para se chegar a um acordo sobre o pagamento desses recursos da Lei Kandir, que se referem a ressarcimento de imposto pela União a Estados exportadores.
Em dificuldade fiscal, Estados passaram a reclamar por uma maior fatia de recursos da Lei Kandir.
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