Brasília — A comissão da Câmara que analisa projeto que atualiza o marco legal do saneamento básico aprovou o texto-base da proposta nesta quarta-feira (30).

O projeto, entre outros pontos, estabelece o prazo de um ano para empresas estatais de água e esgoto anteciparem a renovação de contratos com municípios. Nesse prazo, as empresas estatais de água e esgoto poderão renovar os chamados "contratos de programa", firmados sem licitação com os municípios. Novos contratos desse tipo não poderão ser firmados, segundo informou a Agência Câmara.

O relatório do deputado Geninho Zuliani (DEM-SP) foi aprovado por 21 votos a 13. "Acrescentamos prazo de 12 meses para que as empresas estatais possam pegar os bons contratos vigentes e renovarem a antecipação deles, dentro desses 12 meses, por até 30 anos. Isso para poder valorizar as empresas estatais, elas terem ativo melhor e, com isso, incentivar governadores, com as empresas tendo valor melhor, a privatizá-las e vendê-la na bolsa de valores", afirmou Zuliani, segundo a agência.

O prazo foi acrescentado na versão do texto apresentada na noite de terça-feira pelo relator.

Segundo a agência, o texto aprovado permite, por exemplo, a cobrança de "valor mínimo" para fazer a conexão em casas e edifícios não conectados à rede pública de saneamento.

O texto aprovado estabelece que os contratos de saneamento deverão definir metas de universalização que garantam o atendimento de 99% da população com água potável e de 90% da população com coleta e tratamento de esgotos até o fim de 2033.

Para permitir a prestação dos serviços de forma regionalizada, o texto de Geninho define as modalidades de região metropolitana, unidade regional de saneamento básico e bloco de referência. Esses blocos, unidade ou região serão estabelecidos pelos Estados e, caso estes não o façam, pela União, afirmou a agência.

Para regular o novo marco do saneamento, o relatório aprovado também inclui novas atribuições para Agência Nacional de Águas (ANA) e estabelece que o ministério da Economia remanejará servidores públicos necessários para o desempenho dessas funções, segundo a agência.

Destaques

O próprio relator orientou aos que apoiam seu texto a votarem de forma favorável. Segundo o Novo, a proposta é apenas para deixar clara a parte que trata do prazo de um ano que as empresas terão para prorrogar os contratos de programa vigentes após a sanção do novo marco, se aprovado pelo Congresso.

Os parlamentares rejeitaram dois destaques apresentados pelo PT e PDT que buscavam manter a possibilidade de empresas de saneamento fecharem contratos de programa (sem concorrência) com os municípios.

Outro destaque do PDT procurava retirar do relatório trecho que trata do apoio técnico e financeiro da União, que será definido por decreto, para os municípios se ajustarem as novas regras do setor trazidas pela proposta do novo marco.

"Decreto disporá sobre o apoio técnico e financeiro da União à adaptação dos serviços públicos de saneamento básico às disposições desta Lei, observadas as seguintes etapas", define o artigo. O partido buscava retirar a "etapa" que trata da licitação para "concessão dos serviços ou para alienação do controle acionário da estatal prestadora, com a substituição de todos os contratos vigentes".

Já um destaque do PCdoB, também rejeitado, buscava suprimir do texto o trecho segundo o qual, em caso de alienação de controle acionário de empresa pública ou sociedade de economia mista de saneamento, os contratos de programa ou de concessão em execução poderão ser substituídos por novos contratos de concessão.

O último destaque rejeitado, do PT, buscava alterar a parte do relatório que trata da prestação regionalizada dos serviços.

Quando a votação já se encaminhava ao fim, Geninho pediu a palavra para agradecer aos colegas e afirmar que não tem nada contra as estatais de saneamento, destacando, por outro lado, que não há dinheiro público suficiente para se alocar no saneamento. "O grande ponto de discordância é que vocês (oposição) ainda acreditam que tem dinheiro público para fazer alguma coisa nesse País", disse o relator.

As ações da Sabesp, maior empresa de saneamento do país, sob gestão do governo de São Paulo, subiam cerca de mais de 3 por cento, entre as principais altas do Ibovespa no final da sessão, após a aprovação do texto que facilita a privatização de empresas do setor.

Votação em plenário

O presidente da Câmara, Rodrigo Maia (DEM-RJ), afirmou que ainda não sabe quando o projeto de lei será pautado para votação no plenário. "Não, ainda não (sei)", disse o deputado ao ser questionado sobre prazos.

Depois da comissão, o texto precisará passar pelo plenário da Câmara dos Deputados. Maia já disse que a pauta é uma das prioridades da Casa.

Como o texto de Geninho faz alterações no projeto aprovado pelo Senado em junho, sendo ele avalizado pela Câmara, a proposta do novo marco precisará ser novamente analisada pelos senadores.

Geninho afirmou que a "ideia" é que projeto seja votado no plenário da Câmara em no máximo 15 dias. Nessa previsão do deputado, a proposta poderia ser analisada pelos senadores na segunda quinzena de novembro, e sancionada em dezembro.

O deputado ressalvou que esse cronograma pode mudar, mas, para ele, as indicações dos presidentes das duas Casas e do Executivo é de querer terminar 2019 com o novo marco em vigor.

"Pode ter alteração neste cronograma, pode. Mas pelo que senti do Rodrigo Maia, do Davi Alcolumbre e tenho sentido do Palácio, a vontade é virar o ano com o marco sancionado", disse a jornalistas depois da sessão da comissão especial.