Comissão aprova um dos projetos de acordo sobre Orçamento Impositivo

A Comissão Mista de Orçamento (CMO) do Congresso aprovou nesta terça-feira um dos projetos que regulamenta o Orçamento Impositivo, parte de pacote enviado pelo governo ao Legislativo em cumprimento a acordo que previa a manutenção de vetos presidenciais.

Aprovado nesta terça, o PLN 2 traz a possibilidade de alteração das classificações de recursos de emendas, e a regulamentação do dever de executar as programações orçamentárias relativas às despesas primárias discricionárias.

O texto segue para votação no plenário do Congresso Nacional. A sessão do Congresso desta terça, no entanto, foi suspensa, ficando para quarta-feira.

A CMO ainda precisa analisar outros dois projetos do acordo sobre Orçamento Impositivo, mas a reunião do colegiado só será retomada na manhã da quarta-feira.

Complementares entre si, os projetos garantem a impositividade das emendas, deixando claro que serão respeitadas, no processo de execução das emendas impositivas individuais e de bancada, as prioridades estabelecidas pelos autores das peças.

Também devolvem ao Executivo a discricionariedade de emendas que ficariam a cargo do relator-geral do Orçamento e ainda tratam do contingenciamento de recursos de emendas impositivas, estipulando que deverá ser adotado um critério único para isso.