Cartões apresentam autorregulamentação ao governo

Brasília - Em reunião realizada hoje no Departamento de Proteção e Defesa do Consumidor (DPDC) do Ministério da Justiça, representantes da Associação Brasileira das Empresas de Cartão de Crédito e Serviços (Abecs) apresentaram os principais pontos da autorregulação do setor, segundo uma fonte que participou do encontro.

De acordo com esse participante, os pontos mais polêmicos do setor sob o ponto de vista do consumidor foram debatidos, como a cobrança de tarifas indevidas e o envio de cartões sem a permissão do consumidor, mas não havia o intuito de se chegar a um consenso, apenas de discutir o assunto.

O grande problema dessa indústria, conforme vêm indicando vários representantes do governo, é que ela não possui nenhuma agência reguladora a quem deva prestar esclarecimentos. Pelo levantamento realizado pelo DPDC com os Procons de todo o País, os cartões são o item que mais sofre críticas por parte de seus usuários.

Atualmente, uma equipe dos ministérios da Justiça e da Fazenda, além de representantes do setor e técnicos do Banco Central, trabalha na alteração de uma resolução do Conselho Monetário Nacional (CMN), que concederá à autoridade monetária o poder de regulamentar as tarifas cobradas pelos cartões. Não há data definida ainda, no entanto, para que a mudança seja efetivada. Vale lembrar que os membros do CMN se reúnem ao final de cada mês.

O maior problema nessa área hoje é que há muitos nomes diferentes para as mesmas tarifas e a cobrança varia de acordo com o emissor do dinheiro de plástico, geralmente um banco. O que se pretende fazer com a alteração do CMN é uniformizar a nomenclatura para que o consumidor possa comparar as vantagens oferecidas por cada instituição e assim optar pelo que lhe for mais conveniente.

A cobrança de tarifas é o item mais criticado pelos consumidores que possuem cartões de crédito e que já registraram sua insatisfação nos órgãos de defesa do consumidor, com cerca de 70% das reclamações. Atualmente, existem mais de 50 tarifas cobradas e a expectativa é de que esse número caia para um intervalo de 10 a 15.