Câmara conclui votação do projeto que reonera a folha de pagamentos; texto vai à sanção presidencial

A Câmara dos Deputados concluiu nesta quinta-feira, 12, o texto-base do projeto de lei que reonera gradualmente a folha de pagamentos a partir de 2025. Cinco propostas de mudança ao texto foram votadas e derrubadas. O texto segue para sanção presidencial. A proposta tramitou no Congresso após o Supremo Tribunal Federal ( STF ) determinar ao governo e ao Legislativo que encontrassem uma solução para acabar como beneficio fiscal que vigora para 17 setores da economia.

A desoneração reduzia a contribuição previdenciária sobre a folha de pagamentos de 17 setores por um percentual do faturamento. Em vez da empresa desembolsar 20% sobre a folha de cada funcionário, pagava de 1% a 4,5%, da receita bruta da empresa.

Essa norma foi prorrogada pelo Congresso em 2023, vetada pelo presidente Luiz Inácio Lula da Silva e o veto foi derrubado pelo Legislativo. Por fim, o governo recorreu ao Judiciário com o argumento de que o benefício fiscal só poderia ser concedido se os parlamentares apontassem as fontes de compensações para a renúncia de receitas.

A decisão do STF determinou que o Legislativo e o Executivo apresentassem uma solução para o tema até 11 de setembro. Caso isso não ocorresse, a desoneração deixaria de valer em 12 de setembro.

Texto aprovado na Câmara

De acordo com o projeto aprovado na Câmara, a reoneração gradual da folha de pagamentos terá duração de três anos, de 2025 a 2027.

O texto mantém a desoneração integral em 2024, estabelecendo a retomada gradual da tributação a partir de 2025, com alíquota de 5% sobre a folha de pagamentos. Em 2026, serão cobrados 10% e, em 2027, 20%.

Durante toda a transição, a folha de pagamentos do 13º salário continuará integralmente desonerada.

Entre as soluções propostas para compensar a perda de arrecadação na transição estão:

• a captura de depósitos esquecidos em contas por mais de cinco anos;
• a abertura de um novo prazo de repatriação de recursos no exterior com taxas menores;
• atualização do valor de bens (como imóveis) no IR, com desconto na cobrança;
• programa de descontos para empresas que tenham multas vencidas em agências reguladoras;
• a captura de depósitos judiciais;
• a ampliação e modernização do Cadin.

Questionamento do Banco Central

Em ofício enviado ao Congresso, o Banco Central (BC) questionou o uso uso de depósitos esquecidos como recursos primários. Tradicionalmente, esses recursos entram no caixa do Tesouro e são contabilizados como receita financeira, que não afeta o resultado primário.

Cabe ao BC calcular os resultados primários e o texto determinava que esses recursos foram contabilizados para efeito de déficit e superátiv. Após o apontamento da autoridade monetária, uma emenda de redação foi feita ao texto para acabar com essa determinação.

Desconfiança do governo

Nas contas do governo, a desoneração da folha de pagamentos custará R$ 55 bilhões entre 2024 e 2027, dos quais R$ 26 bilhões somente neste ano. Com a reoneração gradual, o custo cai para:

• R$ 18 bilhões em 2025
• R$ 10 bilhões em 2026
• R$ 1 bilhão em 2027

A equipe econômica, entretanto, teme que as medidas aprovadas pelo Congresso sejam insuficientes para cobrir o custo da desoneração. Segundo Ministério da Fazenda, os contribuintes devem usufruir de mais de R$ 30 bilhões na desoneração da folha de pagamentos em 2024. Para 2025, com o crescimento da massa salarial e com a economia aquecida, o custo do benefício fiscal deve chegar a R$ 35 bilhões.

O governo já enviou ao Congresso um projeto de lei para elevar as alíquotas da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL) e dos Juros sobre Capital Próprio (JCP) caso as medidas definidas propostas pelo Congresso sejam insuficientes para bancar o benefício fiscal oferecido as empresas de 17 setores da economia.

Como mostrou a EXAME, em caso de frustração de receitas, o governo planeja tributar as big techs , que são grandes empresas de tecnologia e redes sociais. Entretanto, o governo não detalhou qual será a alíquota e a expectativa de arrecadação.

Outra proposta prevê a criação de imposto global mínimo de 15% que incide sobre grandes empresas multinacionais. Mais uma vez, a o Ministério da Fazenda detalhou o projeto e quando será enviado ao Legislativo.

Quem são os ministros do governo Lula

1 /39Brasília, 07/09/2023 O ministro de Relaçoes Institucionais, Alexandre Padilha, fala com a imprensa durante Desfile de 7 De Setembro no Eixo Monumental em Brasília Foto: Fabio Rodrigues-Pozzebom/ Agência Brasil(Brasília, 07/09/2023 O ministro de Relaçoes Institucionais, Alexandre Padilha, fala com a imprensa durante Desfile de 7 De Setembro no Eixo Monumental em Brasília Foto: Fabio Rodrigues-Pozzebom/ Agência Brasil)

2 /39Brasília (DF) 31/01/2022 – O ministro dos Esportes, André Fufuca é o convidado do programa, A Voz do Brasil na Empresa Brasil de Comunicação (EBC). Foto: Joédson Alves/Agência Brasil(Ministro dos Esportes, André Fufuca)

3 /39Deputado do PSD, André de Paula(André de Paula, ministro da Pesca e Aquicultura)

4 /39Alexandre Silveira, ministro de Minas e Energia, durante evento em Brasília(Alexandre Silveira, ministro de Minas e Energia)

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