A Câmara dos Deputados aprovou nesta terça-feira, 16 de dezembro, um destaque que reduz de 8,5% para 5% a alíquota aplicada às Sociedades Anônimas do Futebol (SAFs) no novo sistema tributário. A decisão ocorre em meio à reta final da votação da segunda etapa da regulamentação da reforma tributária.

A alteração foi proposta pelo PL e reverte uma decisão tomada horas antes, quando o plenário havia validado o texto-base sem mudanças nesse ponto. O projeto agora segue para sanção do presidente Luiz Inácio Lula da Silva.

Além da redução da alíquota, o destaque aprovado também equipara o tratamento tributário das SAFs ao dos clubes associativos, por meio de uma emenda de redação. Com isso, ambos os modelos, SAFs e clubes associativos, estarão sujeitos às mesmas regras no novo regime, eliminando diferenças entre clube-empresa e associação tradicional.

Entenda as mudanças na tributação

O texto-base originalmente mantinha a alíquota de 8,5%, de acordo com a Lei Complementar nº 214, já sancionada e que estabelece o regime tributário específico das SAFs. O destaque aprovado restabelece a redação que havia sido inicialmente incluída pelo Senado, mas retirada pelo relator na Câmara, deputado Mauro Benevides Filho (PDT-CE), ao resgatar dispositivos da versão original aprovada pelos deputados.

O presidente da Câmara, Hugo Motta (Republicanos-PB), havia combinado com líderes partidários deixar a análise dos destaques para esta terça-feira, a fim de ampliar o tempo de negociação e evitar novos impasses após a aprovação apertada de trechos sensíveis do texto-base.

A controvérsia sobre as SAFs faz parte de um debate maior sobre as mudanças feitas pelo Senado. Durante a votação do texto-base, Benevides reverteu diversas alterações dos senadores, mas decidiu manter a alíquota mais alta para as SAFs, o que levou partidos de oposição e parlamentares ligados ao setor esportivo a articular a derrubada desse ponto por meio do destaque.

Durante o debate, defensores da redução da alíquota argumentaram que o aumento da carga tributária poderia prejudicar a viabilidade financeira das SAFs, especialmente em um momento de reestruturação de clubes endividados. O modelo de clube-empresa foi defendido como uma ferramenta para o saneamento financeiro, a profissionalização da gestão e a atração de capital privado para o futebol brasileiro, principalmente fora do eixo dos grandes clubes.

A Câmara também revisitou o texto original e retirou do relatório final o trecho que previa isenção de multa punitiva para plataformas que colaborassem com o Fisco.

Novo capítulo da reforma tributária

A aprovação do destaque aconteceu após a Câmara ter validado, nesta segunda-feira, o texto-base do segundo projeto de lei complementar da reforma tributária, com 330 votos favoráveis e 104 contrários. O projeto conclui a regulamentação da reforma ao detalhar as regras dos novos tributos, como o Imposto sobre Bens e Serviços (IBS) e a Contribuição sobre Bens e Serviços (CBS).

O texto também cria o Comitê Gestor do IBS, responsável pela administração do imposto compartilhado entre União, estados e municípios, com uma estrutura própria, governança permanente, mandatos definidos e alternância entre representantes estaduais e municipais. Entre os destaques analisados nesta etapa, também esteve a proposta de retomar o teto de 2% para a tributação de bebidas açucaradas, um ponto sensível que não constava no texto-base.

Com a conclusão da análise dos destaques, a Câmara encerra a votação da segunda etapa da regulamentação da reforma tributária, e o texto final agora segue para sanção presidencial.

(Com informações da agência O Globo)