Bolsonaro retira competências de Guedes sobre ações orçamentárias

O presidente Jair Bolsonaro retirou por prazo indeterminado a competência delegada ao ministro da Economia, Paulo Guedes , de decidir sobre algumas ações orçamentárias, como abertura de créditos suplementares e especiais e remanejamento de recursos, "diante da necessidade de avaliação do alcance e da aplicabilidade da impositividade do orçamento". O despacho com a determinação está publicado no Diário Oficial da União (DOU) desta terça-feira, 3.

Na tarde desta terça, o Congresso Nacional se reúne em sessão conjunta para analisar vetos presidenciais, dentre eles o veto feito por Bolsonaro à proposta que torna obrigatória a execução das emendas indicadas pelo relator-geral do Orçamento, função hoje ocupada pelo deputado Domingos Neto (PSD-CE).

A votação desse veto se arrasta desde antes do carnaval, chegou a ser pautada, mas foi adiada para esta semana para que parlamentares e governo pudessem fechar um acordo definitivo sobre o controle dos recursos do Orçamento. Se o veto for derrubado, Domingos Neto pode ser o responsável por controlar uma fatia de R$ 30,1 bilhões do Orçamento. Na avaliação do governo, se isso ocorrer o relator ficará com um poder excessivo na repartição do dinheiro de emendas parlamentares.

Pelo projeto de lei aprovado no fim do ano passado, o Legislativo teria o controle de R$ 46 bilhões do Orçamento. A proposta também previa regras mais rígidas para os pagamentos, como prazo de 90 dias nos casos de emendas de relator e punição ao governo quando não houvesse os repasses. Para o Planalto, nesse cenário o relator do Orçamento teria mais poder do que muitos ministros.

Antes do carnaval, um primeiro acordo foi feito entre as partes. O Congresso cedeu e o governo conseguiu ficar com o controle de parte desse valor, um montante de cerca de R$ 11 bilhões. Mas a solução não atendeu ao governo. Com isso, os ânimos se acirraram entre Executivo e Legislativo, que chegaram a ameaçar até ir ao Judiciário para fazer valer o objetivo de cada um.

O rateio da verba do Orçamento foi também o pano de fundo para essa tensão dos últimos dias, que atingiu o ápice após Bolsonaro compartilhar pelo WhatsApp um vídeo convocando manifestações em defesa do governo, como mostrou o BR Político, do Grupo Estado. Nas redes sociais, movimentos de direita anunciaram que os atos serão contra o Congresso. O jornal O Estado de S. Paulo apurou que a busca de um novo acordo com o Congresso tem o objetivo de evitar um acirramento ainda maior do impasse, às vésperas das manifestações do dia 15.

"Para evitar incertezas"

A Secretaria-Geral da Presidência informou que a decisão de retirar a atribuição delegada ao ministro Guedes, sobre algumas ações orçamentárias tem como finalidade "evitar eventuais incertezas decorrentes do orçamento impositivo". A pasta admite que o ato pode ser revisto após deliberação no Congresso Nacional sobre o controle de parte do dinheiro público.

"A finalidade do ato é evitar eventuais incertezas decorrentes do orçamento impositivo e sua devida regulamentação, razão pela qual mostra-se conveniente que a edição dos atos permaneça na esfera de competência do Presidente da República até que as alterações orçamentárias estejam devidamente definidas", diz nota da Secretaria-Geral.

Nesta terça à tarde, os congressistas se reúnem em uma sessão conjunta para analisar vetos presidenciais, dentre eles o veto feito por Jair Bolsonaro à proposta que torna obrigatória a execução das emendas indicadas pelo relator-geral do Orçamento, função hoje ocupada pelo deputado Domingos Neto (PSD-CE).

Ao jornal O Estado de S. Paulo, fontes qualificadas do Ministério da Economia informaram que a decisão do Planalto é uma questão burocrática.

A avaliação técnica da equipe econômica é de que o governo não pode utilizar portaria para movimentar o orçamento nas regras atuais. "Não é nada grave, apenas uma medida burocrática dado o entendimento que temos sobre o impositivo hoje", garantiu a fonte. A análise técnica mostrou que é preciso decreto, instrumento assinado pelo presidente da República.

O Orçamento impositivo foi aprovado em 2019, pelas Propostas de Emenda à Constituição 100 e 102. A regra determina que o Poder Executivo tem o "dever" de executar as programações orçamentárias, adotando os meios e as medidas necessárias para isso, as exceções são: 1) falta de dinheiro, 2) impedimento técnico e 3) remanejamento da despesa, também com aprovação do Congresso.