BC e CMN regulamentam uso de recebíveis de cartão como garantia

Brasília — O Conselho Monetário Nacional (CMN) e o Banco Central regulamentaram nesta quinta-feira, 27, as condições de registro de recebíveis de cartões de pagamento. Segundo comunicado divulgado pelo BC, "a medida faz parte da Agendas BC# e, por meio dela, estabelecimentos comerciais poderão utilizar essas operações como garantia quando forem tomar crédito em diversas instituições dentro do Sistema Financeiro Nacional". A regulamentação também permite que esses recebíveis possam ser cedidos para instituições que não pertencem ao SFN, tais como Fundos de Direitos Creditórios ou fornecedores. A medida entra em vigor em agosto de 2020.

O documento informa que pela regra atual todos os recebíveis de um estabelecimento comercial ficam à disposição da instituição financeira na qual ele obteve crédito. "Dessa forma, se um comerciante tem R$ 10 mil de recebíveis e pegou um empréstimo de R$ 5 mil em um banco, não pode usar o restante dos recebíveis como garantia em outras operações, com outros bancos ou fora do SFN", informou.

Com a nova regra, os comerciantes solicitam o registro de seus recebíveis em uma registradora e, partir daí, utilizam parte ou o total registrado como garantia, na medida da sua necessidade. "Dessa forma, os ônus e gravames são lançados apenas nos recebíveis usados em uma determinada operação de crédito, e somente no valor necessário para sua garantia. O restante permanece liberado para novas operações."

O BC informou que recebíveis de cartões são muito utilizados, principalmente por micro e pequenas empresas, para obtenção de crédito e "com a medida, o Banco Central pretende dar mais eficiência e segurança às operações de desconto e de crédito vinculadas a recebíveis de cartões pelos estabelecimentos comerciais", informou. "Com isso, espera-se que mais instituições entrem no mercado de recebíveis, aumentando a concorrência. Com mais segurança, concorrência e eficiência, o mercado poderá aumentar a oferta de crédito para os estabelecimentos comerciais, de forma mais barata.