Arcabouço fiscal: relator afirma que texto deve ser votado ainda nesta terça-feira

O relator do novo arcabouço fiscal, Claudio Cajado (PP-BA), afirmou nesta terça-feira, 22, que o texto deve votado pelo plenário da Câmara ainda hoje, por volta das 17h. Segundo ele, ficou decidido, após reunião de líderes, que o Fundo Constitucional do Distrito Federal e o Fundeb serão excepcionalizados das regras fiscais. Entretanto, as demais emendas aprovadas pelo senadores serão rejeitadas pelos deputados.

"Vou apresentar o relatório ainda no dia de hoje, para seguir a votação no plenário da Câmara. O colégio de líderes decidiu que manteremos duas alterações do Senado. O Fundeb e o FDF. Para esses dois fundos ficou consensualizado que mantivéssemos as alterações do Senado", disse Cajado.

Pelo projeto, os gastos só poderão crescer em até 70% do aumento da receita, dentro do intervalo de 0,6% a 2,5% acima da inflação. Ou seja, as despesas sempre crescerão menos que as receitas, apesar da maior flexibilidade, para evitar um descontrole das contas públicas.

Espaço fiscal extra

O texto aprovado pelo Senado permite a liberação de despesa adicional de R$ 32 bilhões. Segundo Cajado, essa mudança será retirada do texto. Sem a mudança feita pelos senadores, será necessário que o governo consiga a licença para gastar mais no Projeto Lei de Diretrizes Orçamentárias (PLDO). Na prática, o governo precisará dessa autorização anualmente.

"A solução está dada, resolvida. Principalmente porque a cada ano o governo tem que mandar a LDO e tem que mandar o Orçamento. Então, essa não é uma matéria do regime fiscal. Portanto, isso está solucionado", disse Cajado. "Ficou consensualizado entre os líderes que, pelo fato de estar na LDO, já estará assegurado. O governo poderá enviar sua proposta orçamentária com essa previsão de despesa condicionada, que nós não queríamos, mas aceitamos pela LDO. E isso resolve pelo lado do governo a preocupação que tinham de enviar o Orçamento com cortes", afirmou o relator.

O limite para as despesas condicionadas, que precisariam do aval dos parlamentares para serem executadas, seria a diferença entre o Índice de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA), a inflação oficial do País, acumulado nos 12 meses até junho e o realizado até dezembro deste ano, dado que será conhecido somente ano que vem.

Diante do temor de derrota, o governo enviou ao Congresso uma mensagem modificativa ao PLDO para prever as despesas condicionadas, caso a emenda fosse rejeitada no arcabouço. O PLDO serve de base para a elaboração do Projeto de Lei Orçamentária Anual (PLOA), que precisa chegar ao Congresso até o fim deste mês.

(Com agências)