Brasília - A Agência Nacional de Telecomunicações (Anatel) aprovou o regulamento de parcelamento de créditos não tributários, como multas, devidos pelas prestadoras.

O documento, publicado no Diário Oficial da União, determina que o parcelamento atenderá pessoas físicas ou jurídicas, outorgadas ou não, e que poderá ser concedido em até 60 prestações mensais e sucessivas.

O valor mínimo de cada parcela será de R$ 100 para empresas, e de R$ 50, para pessoas físicas.

"O pedido de parcelamento constitui confissão extrajudicial irretratável e irrevogável dos débitos objeto de parcelamento", diz o texto. Clique aqui e veja a íntegra do regulamento.