Anatel irá parcelar em até 60 vezes pagamento de multas
O valor mínimo de cada parcela será de R$ 100 para empresas, e de R$ 50, para pessoas físicas
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Torre de telecomunicações ao pôr do sol (rendo79 / SXC)
Da Redação
Publicado em 25 de junho de 2014 às 11h48.
Brasília - A Agência Nacional de Telecomunicações (Anatel) aprovou o regulamento de parcelamento de créditos não tributários, como multas, devidos pelas prestadoras.
O documento, publicado no Diário Oficial da União, determina que o parcelamento atenderá pessoas físicas ou jurídicas, outorgadas ou não, e que poderá ser concedido em até 60 prestações mensais e sucessivas.
O valor mínimo de cada parcela será de R$ 100 para empresas, e de R$ 50, para pessoas físicas.
"O pedido de parcelamento constitui confissão extrajudicial irretratável e irrevogável dos débitos objeto de parcelamento", diz o texto. Clique aqui e veja a íntegra do regulamento.
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