A Agência Nacional de Telecomunicações (Anatel) publicou nesta quarta-feira, 11, às 14 horas, a consulta pública para atualizar o Plano Geral de Outorgas de Serviço de Telecomunicações. O processo estará disponível para contribuições até 12 de março, às 23h59.

Conforme o documento de referência, a Anatel poderá autorizar a adaptação do instrumento de concessão para autorização em até seis meses após a publicação do novo plano.

A concessionária, por sua vez, deverá fazer a solicitação de adaptação em até seis meses após a publicação do regulamento. Para isso, a empresa deverá informar o valor econômico da migração do regime e as propostas de compromissos de investimentos.

A Anatel avaliará a solicitação com base nos seguintes critérios: equivalência entre o valor econômico associado à adaptação e simetria das propostas de compromissos de investimento com as prioridades estabelecidas para o desenvolvimento das telecomunicações no País.

O cálculo do valor econômico da migração será determinado pela Anatel, com indicação da metodologia e dos respectivos critérios de valoração. A agência também elaborará memória de cálculo, individualizada por concessionária.

Na definição dos compromissos de investimento, a Anatel dará prioridade à expansão das redes de fibra óptica e rádio de alta capacidade; ampliação da cobertura de vilas e de aglomerados rurais com banda larga móvel; aumento da abrangência de redes de acesso baseadas em fibra óptica nas áreas urbanas; e atendimento a órgãos públicos, especialmente de educação e de saúde.

Aprovada a solicitação de adaptação, as concessionárias terão prazo de 60 dias para assinar o novo termo de autorização. As empresas também deverão apresentar as garantias financeiras associadas ao cumprimento dos compromissos de investimento. Isso deve ser feito na forma de seguros-garantia, com prazos de validade mínimos de 24 meses, sendo renovados os montantes relacionados às obrigações e compromissos posteriores ao fim desse período.

Pano de fundo

A consulta tem o objetivo de regulamentar as condições para que as empresas concessionárias de telefonia fixa troquem o regime público pelo privado, mediante contrapartidas.

A iniciativa foi amplamente apoiada pelo governo federal e deverá beneficiar principalmente a Oi. A empresa é a maior concessionária do setor, mas passa por recuperação judicial após acumular dívida de R$ 65 bilhões.

As outras empresas que poderão solicitar mudança no regime são a Embratel (do grupo América Móvil) e a Telefônica Vivo.