AGU pede revisão de parte da decisão de Dino que liberou emendas

A Advocacia-Geral da União (AGU) entrou com recurso no Supremo Tribunal Federal (STF) nesta terça, 3, para pedir a reconsideração parcial da decisão do ministro Flávio Dino, que liberou o pagamento das emendas parlamentares. A decisão foi tomada nesta segunda-feira (2) e determinou que as emendas poderiam ser pagas, desde que seguissem critérios de transparência e rastreabilidade.

O ministro Flávio Dino autorizou o pagamento das emendas, mas com a condição de que fossem observados critérios claros de rastreabilidade e transparência. Esta decisão foi tomada após a sanção da lei que procurou corrigir os problemas apontados anteriormente pelo STF. A legislação em questão visa trazer maior controle sobre a liberação de recursos e evitar o uso indevido de emendas.

No recurso, a AGU questiona especificamente três pontos da decisão de Flávio Dino. O órgão pede a revisão dos trechos que tratam da aprovação de um plano de trabalho para a liberação das emendas, da identificação nominal dos parlamentares solicitantes e da ampliação do volume de emendas para 2025. A AGU argumenta que a nova Lei Complementar nº 210/2024, sancionada recentemente, resolve as questões que o STF havia apontado, por meio de um consenso entre os poderes.

Resposta do STF

A decisão de Flávio Dino foi referendada pela maioria dos ministros do STF, que formaram maioria para apoiar a liberação das emendas. A votação foi realizada no plenário virtual da Corte, com o prazo para a conclusão da análise até esta terça-feira (3), às 23h59.

A AGU afirma que, com a sanção da nova lei, os problemas apontados pelo STF já foram corrigidos. O órgão defende que a reconsideração parcial da decisão de Dino é necessária para respeitar os avanços trazidos pela nova legislação e garantir maior harmonia entre os poderes.