Há pouco mais de um mês, o governo colocou em consulta pública um anteprojeto de lei alterando a gestão, a organização e o controle dessas agências. Da forma como saiu da Casa Civil da Presidência da República, a proposta tem tudo para afugentar ainda mais o setor privado.

A leitura que empresários e consultores fizeram do anteprojeto é que ele reduz sensivelmente a autonomia das agências para regular e fiscalizar os contratos de concessão dos serviços públicos. O risco é de que as licitações e os contratos passem a sofrer ingerência política.

As maiores críticas recaem sobre três artigos que, na visão dos investidores, transformam as agências em meros departamentos dos ministérios. Um deles é o chamado contrato de gestão. Por esse mecanismo o governo passaria a ter total controle das agências. Caberia a um colegiado de ministérios fixar, por exemplo, metas de desempenho das agências e punir os dirigentes que não as cumprissem.

Leia algumas opiniões do mercado:

A independência das agências é a maior garantia dos investidores de que haverá transparência e respeito aos contratos.

Cláudio Sales, presidente da Câmara Brasileira de Investidores em Energia.

A existência de agentes reguladores independentes foi condição fundamental para que os investidores nacionais e estrangeiros - tivessem segurança em fazer contratos de mais de 30 anos. Agora essas garantias estão ameaçadas.

José Augusto Marques, presidente da Associação Brasileira da Indústria de Base (Abdib), associação que reúne empresas fornecedores de máquinas e equipamentos para o setor de infra-estrutura

Essa proposta coloca as agências sob tutela do governo.

Luiz Carlos Guimarães, presidente da Associação Brasileira das Distribuidoras de Energia Elétrica (Abradee)

Esse ouvidor será um interventor do governo , diz. Na prática ele terá mais poderes que os próprios diretores.

Pio Gavazzi, diretor do departamento de infra-estrutura da Federação das Indústrias do Estado de São Paulo (Fiesp)

Seria a mesma coisa que colocar o presidente da Shell, da El Paso e da AES para comandar um leilão do qual elas também participariam .

David Zylberstajn, ex-presidente da ANP, dono da DZ consultoria

As agências são uma proteção contra a ação dos políticos .

Afonso Henriques, ex-diretor da Agência Nacional de Energia Elétrica (Aneel)

O binômio estabilidade econômica e quadro regulatório consistente é fundamental para atrair investidores em infra-estrutura. Sem isso só virão investimentos especulativos.

Adriano Pires do Centro Brasileiro de Infra-Estrutura

Sem regras claras e garantias de que os contratos serão cumpridos, os investidores não têm como tocar seus projetos.

Maurício Bahr, presidente da Tractebel

O que preocupa o investidor é a mudança de regras no meio do contrato.

Xisto Vieira Filho, vice-presidente da área regulatória da El Paso