Movimento dos Sem Teto de Gastos ameaça invadir Orçamento

O governo federal encaminhou na segunda (31) o Projeto de Lei Orçamentária Anual ( PLOA ) de 2021 ao Congresso. A matéria deve ser apreciada pelos parlamentares até dezembro, e sancionada pelo presidente Jair Bolsonaro. Haverá pressão e muita disputa pelos recursos na tramitação da proposta. E muito ranger de dentes em relação ao Teto dos Gastos Públicos, limitador de obras e inaugurações políticas em ano pré-eleitoral.

A fatia manejável dos gastos orçamentários é de 6% do total da previsão dos dispêndios. O restante já está direcionado por força de lei: pagamento de pessoal, aposentadorias, saúde,  educação, emendas impositivas e, de gesso em gesso, o país fica deitado em berço esplêndido.

É, portanto, no parlamento que se travará a grande batalha sobre os fundamentos econômicos para o próximo ano, se o ajuste fiscal continuará a guiar a economia ou não. Alguns olham hoje o teto e enxergam uma boa laje para churrasco, com o eleitor convidado a aderir em eleições futuras.

O ministro da Economia, Paulo Guedes, apontou para as vinculações do orçamento na terça-feira em audiência virtual com o Congresso, ao citar os grupos de interesse que se apossaram do Orçamento e impedem o avanço em várias áreas, inclusive investimento, item lembrado como alavanca do crescimento econômico de setores estratégicos.

Quando apenas 6% do orçamento é objeto de tanta disputa, todos perdem. E aqueles contemplados com limites garantidos, criam vícios que os tornam ineficientes. É célebre o final de ano em Brasília com ministérios a procurar formas de atingir os limites constitucionais para educação e saúde. Gasta-se sem foco, apenas para cumprir a lei e evitar cobranças dos órgãos de fiscalização.

O fenômeno se repete em Estados e Municípios. É a junção da incompetência com a ineficiência para gerar desperdício. “Os prefeitos chegam para mim e dizem sobre a vinculação: no final de ano eu sou obrigado a jogar dinheiro fora, senão eu sou preso”, contou Guedes a parlamentares.

Sem enfrentar esse problema, não há avanço. Daí se discutir formas de enfrentar esse engessamento orçamentário. É por essa racionalidade que Paulo Guedes continua a encantar empresários, também críticos ao modelo disfuncional. Mas as reformas desses pontos pouco avançaram até agora.

Com a recessão de 9,7% do PIB no segundo trimestre, grupos políticos passaram a olhar para o terreno do vizinho ao invés de limpar sua área. Se há recursos poucos para o pirão, começaram a cobiçar a farinha alheia. E nessas horas surgem diagnósticos rápidos e fáceis, baseados no efeito na popularidade presidencial pela gastança provocada pela calamidade do corona vírus neste ano.

Renasce o saudosismo de que investimento gera crescimento e cria empregos aos montes. Fernando Henrique teve seu Brasil em Ação de pouco movimento. Dilma construiu seu Programa da Aceleração do Crescimento, um trem bala estacionado que nunca entrou nos trilhos da bitola improvisada. Novamente se trabalha com a nostalgia daquilo que jamais se fez de fato, e cuja conta sempre ficou para ser paga depois com juros altos.

A turma saudosista se organiza no Movimento dos Sem Teto de Gastos, com ódio de ser limitada pelas contas apertadas impostos pela PEC 95/2016. Olham para o limite querendo implodir o teto, sem notar que vivem dentro da mesma casa que ele proteje das intempéries. O teto de gastos propiciou a queda dos juros de mais de 14% para 2%. Melhorou o controle de contas do país e indicou solvência futura, mas com obrigação do país rediscutir suas prioridades… essa é outra obra inacabada. Agora, propõem discutir da reforma administrativa de efeitos futuros. Em ano eleitoral, veremos se andará mesmo o caminho fácil e arriscado, ou a trilha árdua e racional.

Quando o tal mercado olha para o MST dos Gastos, afasta os investimentos de um país cuja taxa de câmbio pode ficar ainda mais instável e cuja capacidade de quitar seus débitos gera mais dúvidas que a traição de Capitu. E ainda cobram juros mais altos para rolar as dívidas de curto prazo.

O Brasil paga hoje um prêmio de 9% de juros a títulos com prazos de seis meses para rolar sua dívida, caso singular entre os países emergentes. É o preço do descrédito. Se o MST do G invadir o orçamento, os juros escalarão o Pico da Neblina. E a inflação voltará a contaminar as contas das famílias brasileiras. O Brasil já viveu isso. Spoiler: não foi nada bom.

*Analista Político da FSB