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Temer veta projeto sobre negociação coletiva no serviço publico

Projeto permitia a negociação coletiva para servidores públicos federais, estaduais e municipais

Michel Temer: presidente alega que a proposta é inconstitucional (Valter Campanato/Agência Brasil)

Michel Temer: presidente alega que a proposta é inconstitucional (Valter Campanato/Agência Brasil)

EC

Estadão Conteúdo

Publicado em 18 de dezembro de 2017 às 13h21.

Brasília - O presidente Michel Temer vetou integralmente projeto aprovado pelo Congresso Nacional que permitia a negociação coletiva para servidores públicos federais, estaduais e municipais.

De acordo com mensagem publicada no Diário Oficial da União desta segunda-feira, 18, o veto foi recomendado pelos Ministério da Justiça e Advocacia-Geral da União, por apresentar "vício de iniciativa", já que alterações no regime jurídico de servidor público devem ser propostas pelo presidente da República, de acordo coma Constituição.

Além disso, o presidente alega que a proposta é inconstitucional por invadir a competência legislativa de Estados e municípios.

O projeto foi proposto originalmente pelo Senado, em 2015, e foi aprovado também pela Câmara dos Deputados.

Atualmente, não há previsão de negociação coletiva nas paralisações de servidores públicos - geralmente, o governo abre uma mesa de negociação, mas sem regras definidas em lei.

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