Brasília – A Lei de Execução Penal, que define o cumprimento da pena e os meios de reintegração do detento à sociedade, é mais uma que vai ser reformada pelo Congresso Nacional. Durante dois meses uma comissão de sete juristas, instalada hoje (4) no Senado, vai trabalhar na elaboração de um anteprojeto para aperfeiçoar a norma.

Para o coordenador do grupo, o ministro Sidnei Beneti do Superior Tribunal de Justiça (STJ), um dos desafios é dinamizar o sistema de aplicação da Lei de Execução Penal dentro dos tribunais, dando agilidade à justiça e garantindo os direitos dos condenados e sentenciados.

O ministro ressaltou que a lei em vigor “cria uma burocratização na execução penal”. “Há varas de execução penal com mais de 100 [processos] de maneira que isso gera alguns outros problemas, entre eles, a impessoalização do tratamento do caso.”

O ministro destacou a necessidade de o Brasil estudar novas formas de penas alternativas, que sejam efetivamente cumpridas. Ele citou, como exemplo, a prestação de serviços à comunidade. “Algumas [penas alternativas] duram muito tempo e obrigar alguém a cumprir algo por muito tempo é difícil e acaba se desgastando”, observou.

Beneti criticou a realização de mutirões carcerários no Brasil, cujo intuito é inspecionar as prisões do país e analisar processos de presos condenados para revisão da pena. “É preciso que o sistema ande naturalmente sem necessitar de mutirões carcerários. A necessidade de mutirão não pode se institucionalizar.”

O presidente do Senado, Renan Calheiros (PMDB-AL), disse que o Brasil tem uma das maiores populações carcerárias do mundo, com cerca de 500 mil presos e a mesma quantidade de mandados de prisão sem cumprimento. Ele defendeu a implementação de mais ações de educação para os presos para evitar a reincidência no crime.

Segundo Renan, de cada dez detentos que deixam as cadeias, sete retornam aos presídios. “O que acontece no cárcere no Brasil é um horror. É algo que precisa ser enfrentado do ponto de vista da execução da pena, do castigo que o Estado cobra de quem comete o crime e até mesmo da pena alternativa, da sua fiscalização. Muito precisa ser feito”, disse.

Também integram a comissão os juristas Carlos Pessoa de Aquino, Denis de Oliveira Praça, Edemundo Dias de Oliveira Filho, Gamil Foppel, Maria Tereza Uille Gomes e Marcellus Ugiette.