Regulamentação da Lei Anticorrupção está em fase final

Brasília - O ministro-chefe da Controladoria Geral da União (CGU), Jorge Hage, disse nesta quarta-feira, 19, que a regulamentação da Lei de Anticorrupção está a cargo do Executivo e depende de aprovação da presidente Dilma Rousseff.

Segundo Hage, há amplo consenso entre órgãos envolvidos e o decreto que regulamentará a lei está na reta final de aprovação, embora não tenha prazo para sair. "Essa é a pergunta que todos querem saber", brincou.

A Lei entrou em vigor em 29 de janeiro deste ano, mas ainda sem regulamentação para parte das punições previstas, como é o caso de multa de até 20% do faturamento da empresa.

"É a primeira vez que temos no Brasil uma norma que visa a atingir o patrimônio da pessoa jurídica", disse em seminário promovido pela Escola de Direito da Fundação Getúlio Vargas (FGV).

Uma vez regulamentada, a CGU poderá instaurar processos administrativos. Mas Hage disse esperar que o caráter preventivo instituído pela lei coíba crimes e, por consequência, processos punitivos. "Estamos correndo com o decreto, mas não estou interessado nem um pouco em um processo punitivo", disse.

A lei reforça mecanismos de punição, por exemplo, a pessoas jurídicas que pagam propina a servidores públicos ou autoridades para obter vantagens em contratos e licitações.

Hage disse que hoje as empresas "acham que vale a pena" cometer o ilícito e pagar multas contratuais, já que seus valores são "risíveis".