Proposta de Toffoli não atrapalha comissão sobre PEC do foro, diz deputado

Brasília - O deputado Diego Garcia (Podemos-PR) afirmou que a proposta de súmula vinculante para garantir segurança jurídica e estender às demais autoridades brasileiras a restrição ao foro por prerrogativa de função, elaborada pelo ministro Dias Toffoli, do Supremo Tribunal Federal (STF), não interfere nos trabalhos da comissão especial instalada hoje para analisar uma proposta de emenda à Constituição (PEC) sobre a extinção do foro especial.

"A Casa está exercendo agora o seu papel e os parlamentares a sua prerrogativa legislativa como legisladores. É importante que ela dê continuidade e celeridade a este trabalho. Óbvio que todos esses outros movimentos que vão acontecer na instância do Poder Judiciário vão e podem gerar reflexos na comissão, mas não paralisá-la", afirmou o deputado, eleito hoje presidente da comissão.

O texto de Toffoli, enviado nesta quarta-feira à presidente da Corte, Cármen Lúcia, sugere duas súmulas, uma para definir que a prerrogativa de foro, prevista na Constituição Federal para agentes públicos dos Poderes Legislativo, Executivo e Judiciário e do Ministério Público, compreenda exclusivamente os crimes praticados no exercício do mandato e em razão do cargo.

A segunda proposta é para tornar inconstitucionais as normas de Constituições Estaduais e da Lei Orgânica do Distrito Federal que preveem prerrogativas de foro que não estão previstas na Constituição Federal.

O ministro explica que é imprescindível que, diante da limitação à prerrogativa de foro definida pelo STF para deputados federais e senadores, a Corte edite súmula vinculante para "eliminar controvérsias entre órgãos judiciários que possam acarretar grave insegurança jurídica".

Terminada a primeira reunião do grupo, Garcia afirmou que comissão não é um movimento de retaliação dos parlamentares aos ministros da Corte, que na semana passada restringiu o alcance do foro privilegiado, no caso de deputados federais e senadores, para crimes cometidos no exercício do mandato e em função do cargo.

Logo após a decisão da Corte na última semana, o presidente da Câmara dos Deputados, Rodrigo Maia (DEM-RJ), mandou instalar a comissão especial que analisa a PEC 333/2017, parada desde o fim do ano passado, quando foi aprovada na Comissão de Constituição de Justiça (CCJ) do Senado.

"Não é nenhum movimento de retaliação, mas cabe ao parlamento e à comissão especial a análise deste tema. Até porque trata da extinção da prerrogativa de foro para mais de 54 mil pessoas. Temos que assegurar que haja amplo debate de todos os interessados que tenham o direito à fala para contribuir ao trabalho do nobre relator", afirmou.

Para o deputado Efraim Filho (DEM-PB), relator da comissão, o trabalho a ser feito pelos parlamentares deverá ser complementar à decisão da Corte. "Vamos abrir para o diálogo, o que não houve no Supremo Tribunal Federal", afirmou.

"Engavetar os debates seria a pior das hipóteses. Precisamos dar um respaldo à sociedade brasileira, com um bom debate de ideias", justificou Efraim Filho. De acordo com o relator da comissão, a proposta da Câmara é complementar à do Supremo Tribunal Federal. "Vamos abrir para o diálogo, o que não houve no Supremo Tribunal Federal", afirmou.

De acordo com o texto, continuariam com foro especial apenas o presidente e o vice-presidente da República, o chefe do Judiciário, e os presidentes da Câmara e do Senado. A proposta também proíbe que constituições estaduais criem novos casos, como ocorre hoje. A comissão volta a se reunir na próxima quarta-feira, às 14h.