Projeto que criminaliza a homofobia é aprovado na CCJ do Senado
A votação acontece um dia antes de o Supremo Tribunal Federal retomar as discussões sobre incluir a violência contra os LGBT na Lei do Racismo
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Protesto/imagem de arquivo: se aprovada, violência contra LGBT se enquadrará no crime do racismo (Anadolu Agency / Contributor/Getty Images)
Publicado em 22 de maio de 2019 às, 15h44.
Última atualização em 22 de maio de 2019 às, 16h04.
São Paulo — Por 18 votos a 1, a Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) do Senado aprovou nesta quarta-feira (22) um projeto de lei inclui a violência contra a população LGBTI na Lei do Racismo. A proposta, no entanto, faz uma exceção para garantir a liberdade religiosa.
O projeto, elaborado pelo senador Weverton (PDT-MA) e com relatoria de Alessandro Vieira (Cidadania-SE), pune quem “impedir ou restringir a manifestação razoável de afetividade de qualquer pessoa em local público ou privado aberto ao público”, ressalvados os templos religiosos. A pena estabelecida pelo crime de racismo é de um a três anos de reclusão.
"O projeto foi concebido dentro de um equilíbrio, respeitando a liberdade religiosa e o espaço dos templos, mas modernizando nossa legislação e evitando que outros poderes, no caso o poder Judiciário, legisle no nosso lugar", afirmou Vieira.
A medida foi colocada em pauta um dia antes de o Supremo Tribunal Federal (STF) retomar o julgamento para criminalizar a violência contra a população LGBTI, em duas ações que argumentam "omissão do Congresso brasileiro" para legislar sobre o tema.
Na sessão, os senadores Eduardo Braga (MDB-AM) e Fabiano Contarato (Rede-ES) votaram a favor do projeto também reforçando a ideia de que o Legislativo tem um histórico de omissão sobre o tema:
"São 40 anos de ativismo do movimento LGBTI, mas nenhuma lei foi aprovada que garantisse qualquer direito. Todos os direitos como a adoção, o uso do nome social e o casamento de pessoas do mesmo sexo foram alcançadas pela via do Judiciário. Deixa-me envergonhado que o Congresso Nacional se furte a enfrentar o tema", disse Fabiano Contarato.
Até agora quatro ministros do STF já votaram a favor de incluir a homofobia na Lei do Racismo. Faltam dois votos para a Corte formar maioria.
De acordo com Thiago Amparo, professor de Direito na Fundação Getúlio Vargas em São Paulo, a movimentação no Congresso não deve ter impacto no processo de decisão no STF:
Senado aprovou agora na CCJ projeto que equipara LGBTfobia a crime de racismo. Boa notícia. Mas a própria jurisprudência do STF diz que existir um projeto de lei em tramitação não exime o tribunal de decidir que há omissão em adotar uma lei que a CF manda adotar.
— Thiago Amparo (@thiamparo) May 22, 2019
Direitos às mulheres trans
Na mesma comissão, os senadores também aprovaram ampliar a Lei Maria da Penha para as mulheres transgêneras e transexuais.
O ex-senador Jorge Viana, autor inicial do projeto, argumentou que, apesar de a lei ter sido estabelecida para conferir ampla proteção às mulheres cisgêneras em situação de violência doméstica, há a necessidade de que as determinações jurídicas acompanhem as transformações sociais.
