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Padilha diz que governo se opõe a pacote 'anti-STF' no Congresso e pede prioridade à pauta econômica

Medida, no entanto, conta com votos de parlamentares que são da base do governo

Alexandre Padilha (Mateus Bonomi/Getty Images)

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Agência o Globo
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Publicado em 14 de outubro de 2024 às 16h31.

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O ministro da Secretaria de Relações Institucionais, Alexandre Padilha, afirmou nesta segunda-feira, 14, que o governo federal é contrário ao pacote que limita as decisões individuais dos ministros do Supremo Tribunal Federal (STF), conhecido como "pacote anti-STF", aprovado pela Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) na semana passada.

Governo cobra foco em pauta econômica

Padilha destacou que a liderança do governo deixou clara sua posição durante a tramitação na CCJ. Segundo ele, o tema não é prioritário para votação ou encaminhamento ao plenário. Apesar disso, a medida conta com o apoio de parlamentares que integram a base do governo.

Nós sempre defendemos que o Congresso Nacional esteja concentrado nas propostas legislativas que sustentam o atual ciclo de crescimento econômico do país”, afirmou o ministro. [Grifar]Padilha reforçou que a pauta econômica deve ser a prioridade absoluta. “Qualquer outro tema, nesse momento, não deveria ser prioridade do Congresso Nacional”, completou.

Novas regras propostas pelo projeto

Entre as medidas aprovadas, está um projeto de lei com substitutivo do deputado Alfredo Gaspar (União-AL), que cria cinco novos crimes de responsabilidade para os ministros do STF. Atualmente, são cinco, e o número total passaria a ser dez, aumentando as possibilidades de impeachment de membros da Corte. Além disso, a proposta prevê um prazo de 15 dias para que a Mesa do Senado responda aos pedidos de impeachment, enquanto atualmente não há prazo estipulado.

Outro projeto aprovado concede ao plenário do Senado a prerrogativa de decidir sobre a abertura de processos de impeachment, retirando essa atribuição exclusiva do presidente da Casa. A proposta ainda estabelece que, se um pedido de abertura não for deliberado em até 30 dias, a pauta da Casa ficará bloqueada por um mês até que seja decidido.

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