Opinião: Um PNAE mais justo para um Brasil menos desigual

O Programa Nacional de Alimentação Escolar (PNAE) é uma das políticas públicas mais importantes da educação brasileira. São quase sete décadas, garantindo a alimentação diária de milhões de estudantes em todo país, impactando diretamente no desenvolvimento infantil, na redução da evasão, no desempenho em sala de aula, aumentando as oportunidades de aprendizagem e ainda garantindo segurança alimentar na primeira infância.

Com o avanço nas políticas de desenvolvimento educacionais, a exemplo do Plano Nacional de Educação e o recente instituído Sistema Nacional de Educação, o Brasil precisa atuar de forma mais assertiva, também com o PNAE. Hoje conhecemos, com precisão, onde estão os estudantes em maior situação de vulnerabilidade social. Chegou o momento de aperfeiçoar o modelo de financiamento do PNAE para torná-lo mais justo e mais eficiente.

O PNAE Equidade, proposto pelo Projeto de Lei nº 3103/2026, é uma política progressiva, que mantém o atendimento universal, mas direciona recursos adicionais às escolas que concentram estudantes em situação de pobreza e extrema pobreza. Não se trata de retirar recursos de ninguém e sim de fortalecer o investimento exatamente onde a necessidade é maior.

Com base no Censo Escolar de 2025, foram analisadas 136.475 escolas públicas estaduais e municipais que recebem recursos do PNAE, totalizando 36,2 milhões de matrículas na educação básica. Desse universo, 18,1 milhões de estudantes, praticamente metade dos alunos da rede pública (49,9%), pertencem a famílias beneficiárias do Programa Bolsa Família.

Essa realidade revela que milhões de crianças chegam diariamente à escola enfrentando dificuldades econômicas severas. Em muitos casos, a alimentação escolar representa a refeição mais nutritiva do dia e, para algumas famílias, a única garantia de alimentação adequada.

Hoje, o valor do repasse federal é definido principalmente pela etapa de ensino. Um estudante do ensino fundamental, médio ou da Educação de Jovens e Adultos recebe R$ 0,57 por dia, independentemente da renda familiar. Na pré-escola, o valor é de R$ 0,82 por aluno.

Ou seja, o modelo atual do PNAE, não considera a desigualdade sociais e territoriais. Escolas que concentram estudantes em extrema pobreza recebem praticamente o mesmo valor por aluno que escolas localizadas em contextos socioeconômicos muito mais favoráveis.

Essa distorção já foi identificada pelo próprio Governo Federal. Avaliação realizada pelo Conselho de Monitoramento e Avaliação de Políticas Públicas (CMAP), do Ministério do Planejamento, concluiu que o modelo atual apresenta baixa sensibilidade à pobreza e recomendou incorporar critérios socioeconômicos ao financiamento do programa.

É exatamente essa recomendação que o projeto de lei busca transformar em política pública.

A proposta cria um fator de ponderação aplicado exclusivamente aos estudantes identificados como pertencentes a famílias em situação de pobreza ou extrema pobreza, utilizando o cruzamento entre o Cadastro Único e o Censo Escolar. O repasse-base permanece inalterado para todos os alunos. Apenas aqueles em maior vulnerabilidade recebem um complemento financeiro destinado exclusivamente à alimentação escolar.

Em vez de redistribuir recursos entre estados e municípios, o modelo preserva o financiamento existente e amplia os investimentos onde a demanda social é maior. A implementação ocorrerá de forma gradual, entre 2027 e 2031, com fator de ponderação crescente, variando de 1,1 até 1,5.

O impacto inicial previsto é de aproximadamente R$ 315 milhões, equivalente a apenas 4,8% do custo atual do programa. Ao final da implantação, o acréscimo estimado será de R$ 1,57 bilhão por ano, ou cerca de 23,8% sobre o orçamento atual do PNAE. Além de socialmente justo, o projeto é fiscalmente responsável.

Os estudos técnicos demonstram que 75% de todo o investimento adicional será direcionado às escolas pertencentes aos quatro menores níveis socioeconômicos, levando os recursos extras exatamente onde a vulnerabilidade é maior.

Essa lógica segue uma tendência internacional. Sistemas educacionais mais eficientes utilizam mecanismos de financiamento que reconhecem as desigualdades existentes entre os estudantes. A equidade não significa oferecer exatamente o mesmo para todos, mas garantir condições diferenciadas para que todos possam aprender em igualdade de oportunidades.

Em Alagoas, por exemplo, os impactos seriam ainda mais expressivos. O estado possui cerca de 698,8 mil matrículas públicas, das quais 68,5% correspondem a estudantes em situação de pobreza, percentual muito superior à média nacional. Ao final da implantação, estima-se um acréscimo anual de R$ 42,8 milhões, representando crescimento de 31,8% nos recursos federais destinados ao PNAE, acima da média brasileira.

No Nordeste, onde se concentra grande parte da pobreza brasileira, os efeitos também seriam significativos. Embora a região reúna 29,5% das matrículas públicas do país, receberia aproximadamente 45,6% de todo o acréscimo nacional de recursos, simplesmente porque abriga maior concentração de estudantes em situação de vulnerabilidade. Não há privilégio regional; há justiça distributiva baseada em evidências.

O Brasil construiu um dos maiores programas de alimentação escolar do mundo. Agora, temos a oportunidade de dar um novo passo em sua evolução. O PNAE progressivo fortalece a educação sem abrir mão da responsabilidade fiscal. Preserva o atendimento universal, protege todas as redes de ensino e amplia o investimento justamente onde ele produz maior impacto social.

Ao direcionar mais recursos para quem enfrenta maiores desafios sociais e econômicos, o PNAE Equidade contribui para reduzir desigualdades, fortalecer a permanência na escola, melhorar as condições de aprendizagem e ampliar as oportunidades de desenvolvimento. Trata-se de garantir que todos os estudantes tenham acesso a uma alimentação escolar adequada, respeitando suas necessidades e promovendo justiça social.

*Rafael Brito é deputado federal pelo MDB/AL e vice-presidente da Frente Parlamentar Mista da Educação