MPF pede que Pará anule norma que dá a municípios poder de autorizar garimpos

O Ministério Público Federal recomendou ao governo do Pará que anule uma norma que repassou a municípios o poder de autorizar garimpos no Estado — único da Amazônia onde isso ocorre.

Segundo a Procuradoria, a legislação e a jurisprudência estabelecem que o licenciamento de garimpos deve ser feito pelo governo estadual ou pelo governo federal, considerando que os impactos ambientais da atividade não se restringem aos municípios.

O órgão também encaminhou a recomendação a órgãos ambientais e de segurança federais e estaduais, para que não seja reconhecida a validade de licenças para garimpos emitidas pelos municípios, especialmente na bacia do Tapajós.

O documento também foi remetido à Agência Nacional de Mineração (ANM), para que sejam negados e não renovados os requerimentos de Permissão de Lavra Garimpeira (PLG) amparados por licenças ambientais expedidas por municípios.

As permissões atuais devem ser retificadas, para que o licenciamento seja conduzido pelos órgãos competentes, diz a Procuradoria.

Assinada na sexta, 17, a recomendação dá destaque a uma nota técnica emitida pelo Instituto Socioambiental (ISA) e pela WWF-Brasil (World Wide Fund for Nature - organização que visa a preservação do meio ambiente). O documento destaca que o tipo de exploração garimpeira mais comum na Amazônia, nos leitos e nas margens de rios e córregos tem impactos e danos ambientais como a mudança na qualidade da água em razão de assoreamento e contaminação por mercúrio, além do desmatamento.

Segundo os pesquisadores, os garimpos ficam concentrados, gerando impactos ainda mais potentes, "porque se acumulam e se combinam no espaço e ao longo do tempo". Nessa linha, eles argumentam que, se a avaliação dos impactos se dá de forma isolada, garimpo a garimpo, sem levar em consideração o contexto "toda a sistemática da avaliação fica desvirtuada".

A Procuradoria ainda destaca a falta de capacidade dos municípios para conduzir o licenciamento e para fiscalizar as atividades licenciadas. Segundo o órgão, em 2022, o prefeito de Itaituba - "município campeão" em concessões de lavras no País - "admitiu" que o município concedeu mais de 500 licenças "e nunca fomos fiscalizar".