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Reforma tributária: Pela regra, uma Proposta de Emenda de Constituição (PEC), como a reforma tributária, precisa ficar por até quatro sessões em discussão no primeiro turno e por até duas sessões no segundo turno (Lula Marques/Agência Brasil)
Agência de notícias
Publicado em 3 de julho de 2023 às 07h48.
O presidente da Câmara dos Deputados, Arthur Lira (PP-AL), definiu o calendário de votações desta semana com foco nas propostas econômicas. Para acelerar a tramitação da reforma tributária, Lira quer abrir a discussão já nesta segunda-feira. Paralelamente, o presidente da Câmara colocará em votação o projeto de lei do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (Carf).
Pela regra, uma Proposta de Emenda de Constituição (PEC), como a reforma tributária, precisa ficar por até quatro sessões em discussão no primeiro turno e por até duas sessões no segundo turno. Além da reforma tributária, Lira quer votar até sexta-feira o Carf, o arcabouço fiscal e a recriação do Programa de Aquisição de Alimentos.
O PL do Carf precisa ser o primeiro a ser votado, já que ele teve a urgência aprovada há duas semanas e trancou a pauta da Câmara. Porém, o trancamento não impede a discussão de PECs.
O presidente da Câmara ainda vai cancelar as comissões e audiências da semana, o que permite que as sessões plenárias sejam abertas mais cedo, no início da tarde.
Mesmo com o início do debate, a reforma tributária pode se estender para as próximas. Isso porque, governadores sugeriram alterações no texto do relator, Aguinaldo Ribeiro (PP-PB), na última quinta-feira, como:
Ribeiro afirmou que está analisando a possibilidade de modificar a transição do Imposto sobre Bens e Serviços (IBS). A proposta dos estados é que o IBS, que unirá ICMS E ISS, passe a valer de uma só vez apenas em 2033. Hoje, o texto do relator da traz a criação do IBS já em 2027, de forma gradativa, até vigorar de forma integral em 2033.
"Alguns estados propuseram alguma coisa intermediária, estamos pensando em algo intermediário também. Tem a ver com o percentual da transição dos impostos", disse o relator que não quis dar mais detaalhes sobre o modelo proposto.
O que está em jogo é o chamado voto de qualidade. O Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (Carf), no Brasil, é formado por representantes da Receita Federal e dos contribuintes. Esse órgão é quem decide o contencioso tributário, na esfera administrativa. Na prática, julga processos movidos pelos contribuintes que alegam prejuízo por cobranças tributárias feitas.
O voto de qualidade é um voto de desempate. Garante, na prática, a vitória da Receita Federal em caso de empates nos julgamentos. Ele foi extinto em 2020 no governo Bolsonaro e voltou a vigorar em janeiro, após uma medida provisória do governo federal, que já expirou, o que fez o governo enviar o projeto para tentar retomar o desempate pró-Receita.
O deputado Beto Pereira (PSDB-MS), relator da proposta na Câmara, já comunicou que há a possibilidade de criar excepcionalidades ao uso do voto de qualidade, movimento que vai contra o desejo da Fazenda.
Além disso, deputados apresentaram um projeto de decreto legislativo com o objetivo de anular os julgamentos realizados durante a vigência da MP que tiveram resultados favoráveis à União no desempate. A estimativa desses parlamentares é que os 150 julgamentos dessa fatia tenham rendido entre R$ 20 bilhões e R$ 30 bilhões à União.
O parecer sobre o PL do governo, que quer a volta do voto de qualidade, deve ser apresentado no início da semana.
A regra para as contas públicas saiu do Senado com um texto mais em linha com a proposta do governo, com os recursos do Fundeb e Fundo do DF fora da limitação de gastos, por exemplo.
Na equipe econômica do governo, especialmente da pasta comandada por Simone Tebet, há preocupação com um ponto da regra fiscal que trata do cálculo da inflação para o reajuste de despesas. Os ministérios do governo Lula poderão perder até R$ 33 bilhões se a Câmara retirar uma emenda incluída na votação do arcabouço fiscal no Senado, na semana passada.
Essa inclusão foi encabeçada pelo líder do governo no Senado, Randolfe Rodrigues (Rede-AP), e prevê que o governo faça uma estimativa de inflação anual (até novembro de 2023) para ampliar o limite de gastos previsto no projeto da Lei Orçamentária Anual (LOA) de 2024.
O texto aprovado na Câmara definiu a correção pelo IPCA dos 12 meses terminados em junho do ano de elaboração do Projeto de Lei Orçamentária Anual (PLOA), diferente da estimativa de inflação de janeiro a dezembro, como previa o texto original do governo.
O Senado não mudou o parâmetro temporal da Câmara (até junho), mas incluiu uma “alternativa” para evitar o corte no orçamento dos ministérios - que é justamente essa estimativa de inflação até novembro de 2023.
No texto da emenda do senador Randolfe são indicados os dados de IPCA até junho de 2023 na base de 3,45%. Já no fim deste ano, o mercado projeta uma inflação próxima de 5%. Quanto maior o índice de inflação usado pelo governo para reajuste, maior será o limite de despesas.
O principal argumento utilizado pelo governo é que no segundo semestre de 2022 houve uma deflação artificial, em decorrência da redução de curto prazo de tributos sobre o preço de combustíveis - medida adotada pelo governo Bolsonaro em período eleitoral.
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