Janot encaminha parecer de defesa do Mais Médicos ao STF

O programa foi instituído por medida provisória, posteriormente convertida em lei

São Paulo – O procurador-geral da República, Rodrigo Janot, encaminhou pareceres ao Supremo Tribunal Federal (STF) contra ações que questionam a legislação que criou o programa Mais Médicos.

O programa foi instituído por medida provisória, posteriormente convertida em lei.

A justificativa foi a de que era necessário recrutar médicos para atuarem no Sistema Único de Saúde (SUS).

Conforme Janot, a Constituição Federal estabelece como requisito para edição de medida provisória a relevância e a urgência do tema.

As ações sustentam que não seria esse o caso. Mas o procurador-geral discorda. “A realização do direito constitucional à saúde é indubitavelmente relevante”, afirmou.

“A urgência é comprovada pelos dados alarmantes da precariedade do atendimento médico em milhares de municípios.

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