Janot encaminha parecer de defesa do Mais Médicos ao STF
O programa foi instituído por medida provisória, posteriormente convertida em lei
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Rodrigo Janot: "A realização do direito constitucional à saúde é indubitavelmente relevante" (Wilson Dias/ABr)
Da Redação
Publicado em 30 de maio de 2014 às 16h29.
São Paulo - O procurador-geral da República, Rodrigo Janot, encaminhou pareceres ao Supremo Tribunal Federal (STF) contra ações que questionam a legislação que criou o programa Mais Médicos.
O programa foi instituído por medida provisória, posteriormente convertida em lei.
A justificativa foi a de que era necessário recrutar médicos para atuarem no Sistema Único de Saúde (SUS).
Conforme Janot, a Constituição Federal estabelece como requisito para edição de medida provisória a relevância e a urgência do tema.
As ações sustentam que não seria esse o caso. Mas o procurador-geral discorda. "A realização do direito constitucional à saúde é indubitavelmente relevante", afirmou.
"A urgência é comprovada pelos dados alarmantes da precariedade do atendimento médico em milhares de municípios.
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