Quem tem CNPJ pode ser contratado com carteira assinada? Entenda

Muitas pessoas optam por abrir seu próprio negócio para atuar de forma independente, oferecendo serviços diretamente aos clientes. Por outro lado, algumas preferem manter um emprego com carteira assinada, mesmo possuindo um CNPJ, e têm dúvidas sobre a compatibilidade entre as duas formas de trabalho.

É possível trabalhar com carteira assinada e ter um CNPJ?

Sim, nada impede que alguém seja simultaneamente MEI (Microempreendedor Individual) e CLT (Consolidação das Leis do Trabalho). Porém, existem algumas restrições que devem ser observadas.

O que é MEI?

O MEI é um regime tributário simplificado criado para incentivar pequenos empreendedores no Brasil. Ele oferece vantagens como:

• Isenção de impostos federais;
• Emissão de nota fiscal;
• Facilidade na formalização do negócio;
• Benefícios previdenciários, como aposentadoria e licença-maternidade.

Por outro lado, quem opta pelo MEI tem algumas limitações, como um faturamento anual máximo de R$ 81 mil, a possibilidade de contratar apenas um funcionário e a proibição de ser sócio de outra empresa.

O que é CLT?

A CLT regulamenta as relações trabalhistas no Brasil, garantindo direitos como férias, 13º salário, FGTS e jornada de trabalho definida. Todo trabalhador formal contratado por uma empresa está sujeito a essa legislação.

Tenho um CNPJ, posso ser CLT?

Sim, é permitido ter um CNPJ e trabalhar com carteira assinada. No entanto, o MEI não pode ter múltiplos empregos CLT ou prestar serviços na mesma empresa onde é funcionário registrado. Além disso, se houver cláusulas de exclusividade no contrato de trabalho, pode haver impedimentos.

Quem é sócio de empresa pode ter carteira assinada?

Sim, mas é necessário verificar se o contrato social da empresa permite e se não há conflito de interesses. Algumas cláusulas podem restringir a atuação do sócio em outras empresas.

Direitos de quem é CLT e MEI ao mesmo tempo

• PIS: O MEI, por si só, não tem direito ao PIS, mas pode recebê-lo caso atenda aos critérios como trabalhador CLT.
• FGTS: Somente trabalhadores com carteira assinada têm direito ao FGTS, pois o MEI não recolhe essa contribuição.
• Seguro-desemprego: Pode ser concedido se o trabalhador CLT for demitido sem justa causa e seu CNPJ não apresentar faturamento nos meses anteriores ao pedido.

Obrigações tributárias do MEI

O MEI deve pagar uma contribuição mensal por meio do Documento de Arrecadação do Simples Nacional (DAS), que cobre INSS, ICMS e ISS. Os valores em 2024 são:

• Comércio e Indústria: R$ 71,60
• Serviços: R$ 75,60
• Comércio e Serviços: R$ 76,60
• Transportador Autônomo de Cargas: R$ 169,44

O pagamento deve ser feito até o dia 20 de cada mês, garantindo a regularidade do CNPJ.

Posso fazer empréstimo tendo CNPJ e carteira assinada?

Sim, quem tem CNPJ e trabalha como CLT pode solicitar diferentes tipos de empréstimos, como:

• Empréstimo pessoal: Rápido e sem burocracia, mas com juros mais altos.
• Empréstimo com garantia: Taxas menores em troca da penhora de um bem, como imóvel ou veículo.
• Financiamento: Para aquisição de bens como imóveis e carros.
• Microcrédito: Voltado para pequenos empreendedores.
• Empréstimo consignado: Com desconto direto na folha de pagamento, disponível para servidores públicos, aposentados e trabalhadores de empresas conveniadas.
• Antecipação do FGTS: Possível para quem aderiu ao saque-aniversário, sem necessidade de consulta ao CPF.

Trabalhar como CLT e manter um CNPJ é possível, mas exige atenção às regras para evitar problemas legais e financeiros. Se essa for a sua escolha, planeje-se para garantir que ambas as atividades sejam sustentáveis e compatíveis.