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O programa de Microempreendedorismo individual do Governo Federal abriu caminhos para que muitos cidadãos pudessem iniciar o seu próprio negócio. Segundo dados de 2021 do IBGE, são mais de 13 milhões de microempreendedores no país hoje, sendo a maioria deles presentes na região sudeste do Brasil.

Com tantas empresas abertas no formato MEI, cada vez mais surgem dúvidas sobre como encerrar o CNPJ, seja porque o cidadão está faturando mais do que o permitido e não se enquadra mais nessa condição, ou de fato quem não segue mais a profissão de microempreendedor e deseja encerrar as atividades. 

Independentemente de qual seja o seu caso, neste texto, vamos te ensinar a como dar baixa no MEI com um passo a passo completo para não ter dúvidas ao encerrar o seu CNPJ.

Por que dar baixa no CNPJ de Microempreendedor individual?

Normalmente o MEI, Micro Empreendedor Individual, é a porta de entrada para várias empresas quando iniciadas por empreendedores.

O regime permite que possam ser lançados até R$81.000,00 de faturamento por ano, e os benefícios, neste caso, estão na forma de como o regime é tributado, com uma mensalidade de R$71,60 para comércio e Indústria, R$75,60 para serviços e R$76,60 para comércio e serviços. 

Um dos principais motivos para que seja dada entrada na solicitação de baixa da MEI, é quando o empreendedor atinge, ou projeta atingir, um faturamento anual superior aos R$81.000,00 mencionados anteriormente. 

Na maioria dos casos, a migração de regime acontece de MEI para ME, onde a tributação é estabelecida de acordo com cada categoria e vai de 4% até 33% do valor de cada nota fiscal emitida pela empresa, mudando completamente o formato de tributação. 

Existem também situações em que o microempreendedor não deseja seguir neste formato de trabalho e, por não ter faturamento e emissão de notas, opta pelo cancelamento do CNPJ para não pagar a contribuição mensal. 

Como dar baixa no MEI?

Para quem acha que vai enfrentar filas e burocracias para esse processo, pode ficar tranquilo. Você não terá nenhuma dificuldade ao encerrar a sua MEI. Não há custos para que seja dada baixa e só pode ser feita pela internet. 

Para finalizar a inscrição da sua empresa no regime de microempreendedor individual basta seguir o passo a passo abaixo:

Passo a passo para dar baixa no MEI

  • Acesse o Portal do Empreendedor do Governo Federal;
  • Selecione "Já sou MEI" para acessar suas funcionalidades;
  • Escolha "Baixa da Empresa" para encerrar sua MEI;
  • Clique em "Solicitar Baixa" e faça login usando sua conta Gov.br (Prata ou Ouro);
  • Verifique seus dados, marque a declaração e clique em "Continuar";
  • Confirme a solicitação de baixa e emita seu Certificado de Baixa.

Depois de seguir esse tutorial, mesmo com o Certificado de Baixa do MEI, existem mais duas obrigações que devem ser seguidas: 

  • Quitação de mensalidades que estejam pendentes (boletos DAS), contando desde o mês de abertura até o de baixa da empresa; 
  • Envio do Certificado de Baixa na Declaração do Simples Nacional (faça sua declaração anual aqui).

Depois de todas as obrigações cumpridas, sua empresa estará devidamente encerrada. Lembrando que, uma vez que a baixa do MEI é feita, não é possível ser revertida, portanto, caso queira ser um microempreendedor novamente, é preciso abrir uma nova empresa.

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