Decisão de Toffoli é vista com "preocupação" por Dodge, diz nota da PGR

A decisão do presidente do Supremo Tribunal Federal ( STF ), ministro Dias Toffoli, de suspender processos judiciais que utilizaram dados bancários e fiscais sem autorização judicial prévia é vista com "preocupação" pela procuradora-geral da República, Raquel Dodge , de acordo com nota divulgada nesta quarta-feira, 17, pela PGR.

Segundo o comunicado, o órgão já determinou que sua equipe analise os impactos e a extensão da medida de Toffoli, que decidiu após um pedido da defesa do senador Flávio Bolsonaro (PSL-RJ) - um dos beneficiados pela determinação do ministro. Essa análise, para a PGR , é necessária para que providências sejam definidas com o fim de evitar "qualquer ameaça a investigações em curso".

A PGR entende que o STF já julgou ser constitucional o envio de informações pelo Conselho de Controle de Atividades Financeiras ( Coaf ) ao Ministério Público , em julgamento realizado em 2016. "Os estudos estão sendo feitos com base no que foi decidido, em fevereiro de 2016", afirma a nota.

A decisão de Toffoli, assinada na última segunda-feira, 15, também provocou uma reação pública da Associação Nacional dos Procuradores da República (ANPR), que, em nota divulgada nesta quarta, afirma que o compartilhamento de dados sigilosos entre órgãos de controle (Receita Federal, Banco Central e Coaf) foi "objeto de inúmeras decisões judiciais, inclusive do STF".

Para a entidade, condicionar a instauração de investigações criminais à prévia autorização judicial "subverte o ordenamento jurídico nacional" e compromete a imparcialidade do magistrado.

"A suspensão de todas as investigações que tenham por fundamento relatórios de informações financeiras encaminhados pelo Coaf, representações fiscais penais encaminhadas pela Receita Federal e dados encaminhados pelo Bacen, compartilhados sem intervenção judicial, representa enorme prejuízo para importantes investigações em curso no país", afirma a ANPR.