CPI mista entra com ação para ver delação de Costa

Presidente da CPI argumenta que ministro do STF feriu direito previsto na Constituição ao negar aos parlamentares, na semana passada, envio da delação para CPI

Brasília - O presidente da CPI mista da Petrobras, senador Vital do Rêgo (PMDB-PB), impetrou nesta quarta-feira mandado de segurança no Supremo Tribunal Federal (STF) para garantir acesso a todos os documentos da delação premiada do ex-diretor de Abastecimento da estatal Paulo Roberto Costa.

Na ação, Vital argumenta que o ministro do STF Teori Zavascki feriu o direito previsto na Constituição ao negar aos parlamentares, na semana passada, o envio da delação para a CPI.

No mandado de segurança, de 19 páginas, a CPI pede que o STF conceda medida liminar para obter imediatamente os documentos da delação.

Até o momento, o processo ainda não foi distribuído para um relator - o ministro Teori Zavascki não cuidará do caso, de acordo com o regimento do STF.

A comissão alega que o artigo da lei da delação premiada usado por Teori Zavascki para recusar o envio dos documentos para a CPI não pode se sobrepor ao direito constitucional dos parlamentares de terem acesso a quaisquer documentos, ancorado nos poderes "de investigação próprios das autoridades judiciais".

Segundo o artigo citado por Teori, o acordo de delação premiada só deixa de ser sigiloso quando a denúncia oferecida pelo Ministério Público for aceita pela Justiça.

Desde o dia 29 de agosto, Costa revelou em sucessivos depoimentos o esquema de corrupção e lavagem de dinheiro na Petrobras.

Ele envolveu os nomes de 32 deputados e senadores e um governador que teriam recebido propinas.

Até o momento, porém, ocorreu apenas a homologação do acordo de delação premiada pelo ministro do STF, o que permitiu ao ex-diretor da estatal deixar a carceragem da Polícia Federal em Curitiba (PR) para cumprir pena em regime domiciliar no Rio de Janeiro.

"Tem-se que a decisão fere os mais comezinhos princípios do direito, uma vez que não se pode interpretar a Constituição conforme lei ordinária e sim, o inverso", afirma a ação, subscrita por Vital e outros quatro advogados do Senado.

A CPI mista da Petrobras já havia aprovado o compartilhamento de todas as informações referentes à Operação Lava Jato, deflagrada pela Polícia Federal em março e que levou à prisão o ex-diretor da Petrobras.

Por isso, a ação diz que as CPIs podem ter acesso a quaisquer documentos de processos judiciais, mesmo aqueles que estejam sob sigilo.

"Não estamos dizendo, em nenhum momento, que vamos quebrar o sigilo. Muito pelo contrário: cabe à CPI guardar o sigilo da mesma forma. Estamos querendo compartilhar as informações. Não estamos dizendo que vamos publicizar a delação premiada", afirmou o presidente da CPI, em entrevista.

Vital do Rêgo lembrou que uma decisão do Supremo, que vai apreciar a ação em seu mérito no plenário, vai firmar o entendimento sobre se futuras CPIs podem ou não ter acesso a delações premiadas.

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