Comissão da Câmara aprova projeto que proíbe casamento entre pessoas do mesmo sexo
O relator se manifestou pela rejeição do PL de Clodovil e para aprovação do PL nº 5.167/2009, que estabelece que nenhuma relação entre pessoas do mesmo sexo pode equiparar-se ao casamento ou a entidade familiar
André Martins
Repórter de Brasil e Economia
Publicado em 10 de outubro de 2023 às 15h30.
Última atualização em 10 de outubro de 2023 às 15h30.
A Comissão de Previdência, Assistência Social, Infância, Adolescência e Família da Câmara dos Deputados aprovou nesta terça-feira, 10, o projeto de lei (PL) que proíbe ocasamento entre pessoas do mesmo sexo. Foram 12 votos a 5 a favor do relatório do deputado Pastor Eurico (PL-PE).
Para virar lei, o texto ainda tem que passar pela Comissão de Direitos Humanos, presidida por Luizianne Lins (PT-CE), e pela Comissão de Constituição e Justiça, comandada por Rui Falcão (PT-SP) e também pelos plenários de Câmara e Senado.
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Em relatório, Eurico cita oito projetos de lei sobre o tema que tramitam em conjunto na casa legislativa. O principal deles é do ex-deputadoClodovil Hernandes (PTC-SP), que aponta a possibilidade de celebrar casamentos homoafetivos.
O relator se manifestou pela rejeição do PL de Clodovil e para aprovação do PL nº 5.167/2009, queestabelece que nenhuma relação entre pessoas do mesmo sexo pode equiparar-se ao casamento ou a entidade familiar. Ele determina ainda que o poder público e a legislação não pode interferir nos critérios e requisitos do casamento religioso.
O casamento homoafetivo não é regulamentado em lei no Brasil. Em 2011, oSupremo Tribunal Federal (STF) equiparou as relações entre pessoas do mesmo sexo às uniões estáveis entre homens e mulheres, reconhecendo, assim, a união entre pessoas do mesmo sexo como núcleo familiar.
Dois anos depois, em 2013, o Conselho Nacional da Justiça (CNJ) determinou que todos os cartórios do país realizassem casamentos homoafetivos.Desde a aplicação da medida, o número de casamentos homoafetivos saltou de 3.700 em 2013 para quase 13 mil até 2022 no Brasil.
A proposta do parlamentar pernambucano é incluir no artigo 1.521 do Código Civil o parágrafo que coloca impedimentos para a celebração de casamentos e uniões estáveis. Hoje, o artigo 1.521 enumera os casos em que o casamento não é permitido, como nos casos de união de pais com filhos ou de pessoas já casadas.
Na justificativa, Eurico afirmou que o casamento “representa uma realidade objetiva e atemporal, que tem como ponto de partida e finalidade a procriação, o que exclui a união entre pessoas do mesmo sexo”. O deputado afirma que também que "a lei deve ser respeitada" e, hoje, "inexiste qualquer previsão que permita o casamento ou a união estável entre pessoas do mesmo sexo". Ele também usa teses religiosas para fender o acolhimento da proposta.“Toda lei feita pelos homens tem razão de lei porquanto deriva da lei natural”, acrescentou.
Pastor Eurico ainda criticoua decisão do STF que reconheceu a união homoafetiva. “Mais uma vez, a Corte Constitucional brasileira usurpou a competência do Congresso Nacional, exercendo atividade legiferante incompatível com suas funções típicas”, argumentou.
Como funciona o casamento entre pessoas do mesmo sexo no Brasil?
O casamento homoafetivo não é regulamentado em lei no Brasil, mas foi liberado peloSupremo Tribunal Federal (STF) em 2011. O tribunalequiparou as relações entre pessoas do mesmo sexo às uniões estáveis entre homens e mulheres, reconhecendo, assim, a união entre pessoas do mesmo sexo como núcleo familiar.