CCJ da Câmara não vota PEC sobre 2ª instância, após pedido de vista

Brasília — A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Câmara dos Deputados encerrou sua reunião nesta quarta-feira (16) com um pedido de vistas à Proposta de Emenda à Constituição (PEC) que permite a prisão após condenação judicial em segunda instância.

O tema, que deve ser objeto de julgamento pelo Supremo Tribunal Federal (STF) em sessão marcada para a quinta-feira, provocou embates na comissão.

O presidente da CCJ, Felipe Francischini (PSL-PR), havia pautado a PEC para a terça-feira, mas a proposta encontrou resistência entre os integrantes da comissão, e não apenas da oposição.

A reunião da terça teve de ser interrompida, com o início da ordem do dia no plenário. Com a retomada nesta quarta, a relatora da proposta, Caroline de Toni (PSL-SC), apresentou seu parecer e foi concedida vista conjunta.

A PEC deixa clara, no texto constitucional, a possibilidade de prisão após condenação em segunda instância.

O texto da proposta, de autoria do deputado Alex Manente (Cidadania-SP), altera a Constituição para determinar que "ninguém será considerado culpado até a confirmação de sentença penal condenatória em grau de recurso".

"Acreditamos que o princípio da presunção de inocência já está garantido pois, no processo penal, é dever da acusação trazer provas para a condenação do acusado. Mesmo com provas suficientes para a condenação em primeira instância, ainda assim o réu poderá recorrer pela reforma da decisão", argumenta o autor da proposta em sua justificativa.

"E é nesse momento --no grau de recurso-- que se encerra a análise de fatos e provas que assentaram a culpa do condenado. Os recursos cabíveis da decisão de segundo grau, ao STJ ou STF, não se prestam a discutir fatos e provas, mas apenas matéria de direito. Portanto, mantida a sentença condenatória, estará autorizado o início da execução da pena."

Para a oposição, no entanto, trata-se da tentativa de mudança de uma cláusula pétrea da Constituição. Segundo a deputada Maria do Rosário (PT-RS), cláusulas como a que trata da presunção de inocência não poderiam ser "destruídas" ou "descaracterizadas", como considera ser o caso da PEC em discussão.

"É uma pauta direcionada. A pauta está colocada porque o STF marcou julgamento para quinta-feira, caso contrário, não estaria. Mas o enfrentamento que nós estamos fazendo aqui não é direcionado, porque a Constituição vale para todos e todas", argumentou.