Câmara aprova projeto de lei que prevê reembolso na tarifa de energia
Situação está prevista em caso de PIS/Cofins pagos a mais pelas distribuidoras e projeto define procedimentos para revisão das tarifas. O texto segue para sanção
Agência Brasil
Publicado em 8 de junho de 2022 às 06h33.
A Câmara dos Deputados aprovou nesta terça-feira um projeto de lei que define os procedimentos para a Agência Nacional de Energia Elétrica ( Aneel ) devolver ao consumidor os valores do Programa de Integração Social ( PIS ) e da Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social ( Cofins ) pagos a mais pelas distribuidoras por meio de revisão das tarifas de energia. O texto segue para sanção.
Pela proposta, a Aneel deverá promover revisão tarifária extraordinária neste ano, quando os valores a devolver vierem de decisões judiciais anteriores à vigência da futura lei. Essa situação só não abrande duas distribuidoras de energia elétrica. A revisão também será aplicada às distribuidoras com processos tarifários homologados a partir de janeiro de 2022.
Segundo dados da Aneel, dos R$ 60,3 bilhões em créditos a devolver pela União às distribuidoras, R$ 47,6 bilhões ainda não foram restituídos aos consumidores. O restante entrou em revisões tarifárias desde 2020 que resultaram em redução média de 5% até então.
A agência explicou que, devido às diferentes dadas de ajuizamento das ações pelas distribuidoras, os resultados serão diferentes dependendo da região e da área de atuação das concessionárias. Como as revisões consideram outros custos que poderiam aumentar a tarifa na revisão, não necessariamente os valores implicarão em redução da fatura, mas em um aumento menor.
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