O presidente do Senado, Rodrigo Pacheco, apresentou um projeto de lei (PL) estabelecendo diretrizes gerais para o desenvolvimento, implementação e uso de sistemas de inteligência artificial (IA) no Brasil. O objetivo é mapear e entender os impactos econômicos e sociais que o desenvolvimento dessa tecnologia pode provocar no país.

Três outros projetos que já tramitavam nas duas Casas foram "apensados" ao texto de Pacheco, que também incorporou ideias e propostas de uma comissão de juristas que estudou o tema e apresentou um relatório final após mais de 70 audiências públicas.

A justificativa do PL cita pontos como a proteção de direitos fundamentais, do regime democrático e da liberdade de decisão e de escolha das pessoas. Também menciona a necessidade de respeito aos direitos trabalhistas. O texto do projeto cita duas principais abordagens:

“De um lado, estabelece direitos para proteção a pessoa diariamente impactada por sistemas de inteligência artificial, desde a recomendação de conteúdo e direcionamento de publicidade na Internet até a sua análise de elegibilidade para tomada de crédito e para determinadas políticas públicas. De outro lado, de um arranjo institucional de fiscalização e supervisão, cria condições de previsibilidade acerca da sua interpretação e, em última análise, segurança jurídica para inovação e o desenvolvimento tecnológico”, disse.

Como será o projeto de lei?

O projeto será votado no contexto de receios sobre os limites éticos e eventuais impactos da Inteligência Artificial no mercado de trabalho. Ao tratar sobre a fiscalização do uso da inteligência artificial, o projeto determina que o Executivo crie o um órgão responsável por zelar, implementar e fiscalizar o cumprimento dos ditames legais sobre a IA em todo o território nacional. Por outro lado, o texto reconhece a necessidade de fomentar a inovação da inteligência artificial no Brasil, inclusive com a criação de um ambiente regulatório experimental (sandbox regulatório) - que hoje viabiliza a criação de fintechs, por exemplo.

O projeto veda a implementação e o uso de sistemas de inteligência artificial que possam acarretar “discriminação direta, indireta, ilegal ou abusiva, inclusive”. São citados o uso de dados sensíveis sobre características pessoais como origem geográfica, raça, cor ou etnia, gênero, orientação sexual, classe socioeconômica, idade, deficiência, religião ou opiniões políticas.

Um outro ponto é a utilização de sistemas biométricos pelo poder público, que precisará ser aprovada previamente por ato normativo “que estabeleça garantias para o exercício dos direitos da pessoa afetada e proteção contra a discriminação direta, indireta, ilegal ou abusiva.

Com atenção a preceitos éticos, o projeto veda, por exemplo, o uso de qualquer sistema de inteligência artificial que possa induzir pessoas a comportamentos considerados prejudiciais, ou que explore vulnerabilidades de grupos específicos

Senado Federal

Senado deve votar indicações ao BC antes da próxima reunião do Copom, diz presidente da CAE

Rodrigo Pacheco apresenta projeto de lei para regular o uso da inteligência artificial no Brasil

Humberto Costa sobre CPMI de 8/01: Trabalhar para ter pessoas do lado do governo