Serviço de envio de SMS para PM ainda não foi regulamentado

Brasília - O Ministério Público Federal em São Paulo (MPF-SP) está cobrando da Agência Nacional de Telecomunicações (Anatel) a regulamentação do sistema que permitirá o envio de mensagens de texto via celular para a Polícia Militar e para o Corpo de Bombeiros. A agência já foi notificada pela Justiça Federal sobre a necessidade do envio de um cronograma para a integração dos sistemas de operadoras de celular com os sistemas dos órgãos de segurança.

Em junho deste ano, o MPF-SP ingressou com uma ação civil pública pedindo a regulamentação do sistema em 60 dias. Em agosto, o órgão comunicou à Justiça Federal que o prazo havia vencido e que a decisão liminar não havia sido cumprida, o que motivou uma nova decisão judicial.

Procurada pela Agência Brasil, a Anatel informou, primeiramente, que já tinha enviado um cronograma de implantação do sistema para a Justiça, que foi elaborado em parceria com as prestadoras de telefonia celular com com órgãos de segurança pública. Depois, a agência negou a informação e disse apenas que “se manifestará no âmbito do processo”.

A assessoria de imprensa da Justiça Federal em São Paulo informou que a Anatel já entregou um documento depois de ser notificada, mas não soube dizer qual o teor da manifestação. A documentação será encaminhada à juíza Diana Brunstein, da 7ª Vara Federal Cível.

O serviço de envio de mensagens pelo celular atenderá toda a população, especialmente os deficientes auditivos. Segundo o MPF-SP, a Polícia Militar e o Corpo de Bombeiros do estado já têm um sistema pronto para entrar em operação, mas, desde abril de 2008, pedem que a Anatel regulamente o serviço nas operadoras de telefonia celular. A regulamentação da Anatel valerá para todo o país, mas a implementação do sistema dependerá de cada estado.