Justiça suspende regularização de CPF para recebimento dos R$ 600

A exigência de regularização do CPF (Cadastro de Pessoa Física) para o recebimento do auxílio emergencial no valor de 600 reais foi suspensa, na noite da última quarta-feira, 15,  pelo juiz federal Ilan Presser, do Tribunal Regional Federal da Primeira Região (TRF-1). 

A decisão atende uma liminar do governo do Pará e é válida para todo o país.

• Exame Research — 30 dias grátis da melhor análise de investimentos

Segundo a ação ajuizada, a exigência de regularização do CPF tem causado aglomerações em sedes da agências da Receita, agências bancárias e Correios, o que vai contra as orientações de manter o distanciamento social para evitar a propagação do novo coronavírus (Covid-19) emitida pela  Organização Mundial da Saúde e do Ministério da Saúde. 

De acordo com a deliberação do juiz, a Caixa e a Receita Federal têm o prazo de até 48 horas para cumprir a decisão, sob pena de multa diária, no valor de  5 mil reais.