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STF dá 18 meses para Congresso aprovar lei de proteção ao Pantanal
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Há 2 anos
PGR não se opõe a PMs de SP terem controle de câmera, mas pede ajustes em edital
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STF forma maioria para confirmar liminar de Zanin que restaura desoneração da folha
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Tarcísio diz ao STF que está 'comprometido' com câmeras corporais na PM
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Toffoli libera para julgamento ação que discute descriminalização do porte da maconha
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STF torna Moro réu por declaração sobre Gilmar Mendes
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Defesa de Moro diz que não teve tempo para 'se preparar' e tenta adiar julgamento no STF
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PF muda de posição e indicia três pessoas por ataque a Moraes em aeroporto
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Cármen Lúcia rejeita ação sobre marco do transporte rodoviário de passageiros
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STF marca para dia 12 julgamento sobre correção do FGTS
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Cármen Lúcia toma posse como presidente do TSE nesta segunda-feira
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Entenda decisão de Moraes de se declarar impedido em caso de ameaças a familiares
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STF suspende julgamento sobre norma do CFM que dificulta aborto legal
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Moraes se declara impedido de julgar presos que ameaçaram sua família
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STF marca para junho retorno de julgamento sobre correção do FGTS
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Barroso determina que governo de SP informe se gravação de câmeras de PMs será ininterrupta
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Mendonça diz que restrição a saidinha aprovada no Congresso não vale para quem já cumpria pena
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Moraes autoriza PF a ouvir Rivaldo Barbosa, investigado pela morte de Marielle
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STF cria marco civilizatório ao proibir exposição de vida sexual de vítima, dizem advogados
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Mendonça sugere que multa de leniências da Lava Jato seja usada para ajudar o RS
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PF pede inquérito contra Chiquinho Brazão por suspeita de desvio de emendas parlamentares
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STF torna Carla Zambelli e hacker réus por invasão do sistema do CNJ
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Dino nega pedido de desembargadores do TRF-4 para voltarem ao cargo
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Bolsonaristas criticam Moraes por derrubar norma sobre aborto; governistas apoiam decisão
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Há 2 anos
Gilmar pede vista e suspende julgamento sobre mudanças na lei de improbidade
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