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Barroso determina que governo de SP informe se gravação de câmeras de PMs será ininterrupta

Presidente do STF também questionou redução dos prazos de armazenamento e adequação a regras do Ministério da Justiça

Polícia Militar do Estado de São Paulo (Governo do Estado de São Paulo/Divulgação)

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Agência o Globo
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Publicado em 29 de maio de 2024 às 16h00.

Última atualização em 29 de maio de 2024 às 16h06.

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O presidente do Supremo Tribunal Federal (STF), Luís Roberto Barroso, deu 72h para o governo estadual de São Paulo apresentar manifestação após a Defensoria Pública do estado questionar o edital que flexibilizou as regras de uso de câmeras corporais na Polícia Militar. A Procuradoria-Geral da República (PGR) e o Ministério Público de São Paulo (MP-SP) também foram intimados.

Barroso afirmou que as respostas devem tratar sobre quatro pontos, incluindo a "necessidade de que as gravações sejam feitas de forma ininterrupta, com a guarda das imagens de maneira íntegra, independentemente de acionamento pelo policial ou pelo gestor".

Também terá de ser esclarecida a redução dos prazos de armazenamento das imagens e a adequação às diretrizes para uso de câmeras anunciadas na terça-feira pelo Ministério da Justiça.

As manifestações ainda terão de apontar se existe uma política pública que priorize o uso das câmeras nas unidades da PM que realizem operações.

Na semana passada, o governo de São Paulo publicou um edital para adquirir 12 mil novas câmeras. Os novos equipamentos requeridos, no entanto, passarão a ser acionados voluntariamente pelos policiais, e não terão mais gravação automática e ininterrupta — modelo hoje em vigor e defendido por especialistas em segurança pública.

O pedido da Defensoria foi apresentado em uma ação que pedia para a obrigação de uso das câmeras durante operações e que foi negada por Barroso no ano passado. Na época, o presidente do STF ressaltou que considerava o uso do equipamento importante, mas negou o pedido por questões processuais e por motivos financeiros. Agora, a Defensoria solicitou que ocaso seja analisado novamente.

As regras previstas no edital e as diretrizes anunciadas pelo Ministério da Justiça apresentam diferenças em três eixos principais que tornam o modelo de normas do governo federal mais rígido para uso dos equipamentos. Entre as distinções, estão a opção intencional de interromper a gravação pelo policial, o prazo de armazenamento e as situações que devem ser gravadas.

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