Juiz proíbe governo argentino de mudar regulador de mídia

Buenos Aires - Um juiz da Argentina ordenou nesta quarta-feira que o governo do presidente Mauricio Macri se abstenha de "suprimir ou afetar direitos" do ente regulador de mídia, que ficou recentemente no centro da polêmica após a decisão do Executivo de criar um novo organismo que absorva essa função.

A decisão judicial foi anunciada depois que o governo antecipou que Macri assinará um decreto para criar um novo organismo que absorverá a Autoridade Federal de Serviços de Comunicação Audiovisual (Afsca) e a Autoridade Federal de Tecnologia da Informação e das Comunicações (Aftic), organismos criados pelas leis kirchneristas para regular a imprensa e as telecomunicações.

O juiz Luis Arias da cidade de La Plata ditou hoje uma medida pré-cautelar que proíbe o governo de fazer modificações na Afsca "mediante todo ato ou regulamento que implique uma modificação a qualquer das previsões contidas na Lei 26.522", de serviços de comunicação audiovisual.

"A modificação de uma lei por decreto está proibida pela Constituição", disse Arias à emissora de rádio "Del Plata".

A decisão do magistrado "afeta todas as medidas que sejam tomadas de 29 de dezembro em diante" e "é uma medida preventiva para que não haja novo atos que agravem a situação".

Para o ex-titular da Afsca, Martín Sabbatella, deslocado após a intervenção do organismo iniciada por Macri, a medida "outorga um pouco de sensatez a uma situação ilegal".

Nesta manhã, o governo anunciou que promoverá uma nova legislação para substituir tanto a polêmica lei de mídia - que gerou uma batalha legal entre o Executivo de Cristina Kirchner e o grupo multimídia Clarín, desde 2009, quando foi aprovada - como a lei de telecomunicações de 2014.

Buenos Aires - Um juiz da Argentina ordenou nesta quarta-feira que o governo do presidente Mauricio Macri se abstenha de "suprimir ou afetar direitos" do ente regulador de mídia, que ficou recentemente no centro da polêmica após a decisão do Executivo de criar um novo organismo que absorva essa função.

A decisão judicial foi anunciada depois que o governo antecipou que Macri assinará um decreto para criar um novo organismo que absorverá a Autoridade Federal de Serviços de Comunicação Audiovisual (Afsca) e a Autoridade Federal de Tecnologia da Informação e das Comunicações (Aftic), organismos criados pelas leis kirchneristas para regular a imprensa e as telecomunicações.

O juiz Luis Arias da cidade de La Plata ditou hoje uma medida pré-cautelar que proíbe o governo de fazer modificações na Afsca "mediante todo ato ou regulamento que implique uma modificação a qualquer das previsões contidas na Lei 26.522", de serviços de comunicação audiovisual.

"A modificação de uma lei por decreto está proibida pela Constituição", disse Arias à emissora de rádio "Del Plata".

A decisão do magistrado "afeta todas as medidas que sejam tomadas de 29 de dezembro em diante" e "é uma medida preventiva para que não haja novo atos que agravem a situação".

Para o ex-titular da Afsca, Martín Sabbatella, deslocado após a intervenção do organismo iniciada por Macri, a medida "outorga um pouco de sensatez a uma situação ilegal".

Nesta manhã, o governo anunciou que promoverá uma nova legislação para substituir tanto a polêmica lei de mídia - que gerou uma batalha legal entre o Executivo de Cristina Kirchner e o grupo multimídia Clarín, desde 2009, quando foi aprovada - como a lei de telecomunicações de 2014.