IR: a Lei de Repatriação permite que contribuintes com dinheiro não declarado no exterior regularizem os recursos até o dia 31 (Marcello Casal Jr./Agência Brasil/Agência Brasil)
Estadão Conteúdo
Publicado em 28 de outubro de 2016 às 15h36.
Brasília - O Banco Central anunciou nesta sexta-feira, 28, a ampliação, de hoje até a próxima segunda-feira (31) do horário de encerramento do Sistema de Transferência de Reservas (STR), das 18h30 às 23h.
A mudança busca permitir que participantes do Regime Especial de Regularização Cambial e Tributária (RERCT) - a chamada "Lei de Repatriação" - tenham mais tempo para efetuar o pagamento do Documento de Arrecadação de Receitas Federais (Darf) na rede bancária.
O pagamento do Darf, lembra o Banco Central, é "condição legal necessária à adesão ao RERCT, que se encerrará no próximo dia 31".
A Lei de Repatriação permite que contribuintes com dinheiro não declarado no exterior regularizem os recursos até o dia 31. Para isso, é preciso pagar multa e Imposto de Renda - operação que é feita via Darf.
Nesta semana, o BC já havia ampliado, até segunda-feira, o horário para registro de operações de câmbio, das 19h para as 23h, também para facilitar o processo de pagamento de multa e impostos, por parte dos contribuintes que vão aderir à repatriação.
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