Pergunta do leitor: A empresa em que trabalho faliu e o proprietário não possui mais bens em seu nome. Mas ele é filho de uma pessoa muito rica e deve herdar os bens do pai no futuro. É possível requisitar o bloqueio dessa herança, que ele ainda não recebeu, para garantir o pagamento das dívidas trabalhistas?

Resposta de Samir Choaib* e Andrea Della Bernardina:

De acordo com a lei brasileira, não é possível dispor de herança de pessoa viva. Assim, só se pode falar em herança após ocorrido o falecimento.

Enquanto isso, o titular dos bens tem a sua livre administração e disposição, desde que respeitada a legítima [reserva] dos herdeiros necessários, não estando seu patrimônio sujeito ao pagamento de dívidas para as quais não deu causa.

No momento que ocorrer o falecimento do pai do devedor, no entanto, quando este devedor passar a ter direitos sobre a herança, os chamados ‘direitos hereditários’, é possível cobrar a dívida [trabalhista] nos autos do inventário, mesmo no caso de o devedor renunciar à herança.

*Samir Choaib é advogado e economista formado pela Universidade Mackenzie e pós-graduado pela Pontifícia Universidade Católica de São Paulo (PUC-SP). É sócio do escritório Choaib, Paiva e Justo, Advogados Associados e responsável pela área de planejamento sucessório do escritório.

Envie suas dúvidas sobre direito de família, herança e doações para seudinheiro_exame@abril.com.br.